A Decadencia Do Sistema Penitenciario

BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL Jamila Eliza BATISTELA1 Marilda Ruiz Andrade AMARAL2 RESUMO: O presente trabalho trata da questão do sistema prisional. Neste trabalho será feito um breve esboço histórico, iniciando pela antiguidade clássica (Grécia e Roma), posteriormente a Idade Média e a Idade Moderna. Na seqüência foi analisada a questão do sistema prisional brasileiro, iniciando no Brasil Colônia. Assim, foram analisadas as ordenações Afonsinas, Manuelinas e…

Vou resumir. A prisão não coíbe os atos antissociais; pelo contrário, aumenta seu número. Não reabilita quem prende, podem reforma-la o quanto quiserem, será sempre uma privação de liberdade, um sistema falso, como um convento, que torna o prisioneiro cada vez menos apto a vida social. Não atinge o que propõe. Mancha a sociedade. Deve desaparecer por consequência. Resto de barbárie, com mescla de filantropia jesuitística, o primeiro dever da Revolução será acabar com esses monumentos da

CRÍTICA* Cezar Roberto Bitencourt RESUMO Critica o Sistema Penitenciário brasileiro, alegando que o mesmo não oferece condições materiais e humanas ideais para a recuperação do condenado. Argumenta que, ao defender a aplicação das penas alternativas, busca-se minimizar os efeitos criminógenos da prisão, reservando as poucas vagas que o Sistema Penitenciário oferece para aqueles indivíduos realmente perigosos. PALAVRAS-CHAVE Sistema Penitenciário; penas alternativas; prisão;…

| |Tema |Responsbailidade Subjetiva do Estado e Culpa Anônima | |Aplicação prática e teórica |Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu | | |acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado | | |sob o fundamento de

Existem 3 espécies de pena no BRA: (Todas submetidas ao Princípio da Legalidade) 1: Privativa de Liberdade: DET ou REC 2: Restritiva de Direitos : Serviços Comunitários: que é a + aplicada no BRA. 3: Multa: Pecuniária: Vai para o fundo penitenciário DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a…

conclusão deste trabalho com maior tranqüilidade. RESUMO A Lei de Execução Penal, apesar de ter sido editada antes da Constituição Federal de 1988, apresentou inovações ao direito brasileiro com um texto completo e atual. No entanto, nosso sistema prisional parece ainda não ter se ajustado aos fundamentos dessa lei. O que se observa é um grande contraste entre o que descreve a norma e o que acontece efetivamente. Sendo assim, busca-se avaliar o cumprimento da pena restritiva de…

5 As causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal. 15 2.5.1 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 15 2.6 A diferença entre prescrição e decadência. 16 2.6.1 - Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. 16 2.6.2 - Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do…

presidente da República, com a audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Embora o art. 84, inc. XII, da Constituição se refira apenas ao indulto e à comutação de penas (CF, art. 84, inc. XII), o benefício da graça está implícito no sistema, como se poderá constatar por outra disposição da Carta Política, negando esse favor para determinadas práticas e certos ilícitos (art. 5º, inc. XLIII). Ver também a Lei n. 9.455, de 07/04/77 — art. 1º, § 6º. Essa atribuição poderá…

idéia de que se deve reparar dano causado em conseqüência de atividade realizada em benefício do responsável, no caso proposto, o Estado se utiliza de seu poder de coerção por conta de o indivíduo ter transgredido alguma norma. Logo, os agentes penitenciários, policiais e todos os envolvidos na segurança pública, representando o Estado, perdem o controle da situação; neste ponto seria aplicada a teoria do risco, sendo assim, a necessidade de reparação já é evidente, pois a falta de…

iminente e atual, e sim de uma agressão futura e incerta. O que importa é que as ofendículas sejam postas de forma a não causar acidentes. Art.49- Aplicação da pena de multa Multa Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo…