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SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO 1º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..... CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ nr... com sede no bairro..., município..., Estado X, ora representada por seu diretor, nme completo, nacionalidade, naturalidade com CPF nr...., residente à Rua..., nr.., bairro...., Municipio..., Estado...., vem por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente opresente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitável liminarmente decisão proferida pelo MM. Juízo de direito da .... Vara Cível do Foro..., que indeferiu a exceção de pré-executividade, oferecida pelo agravante, tendo em vista já havia proposto ação de consignação em pagamento que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa. A Fazenda Pública ao invés de levantar os valores consignados com o intuito de checar a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, entrou com ação de execução fiscal, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por EXTADOX, processo nr....., o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _____. Processo n°_______________ CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº_____, com endereçona Rua__________, nº___, Bairro______, Cidade________, Estado de ________, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ______, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº____ e do CPF n.º _____vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua____, Nº____, Bairro_______,…

TEMA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado. Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 1° VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede no endereço; Rua, Bairro, Cidade/UF, Cep., representada por seu sócio gerente..., não se conformando com a decisão proferida nos autos da Exceção de Pré-Executividade que move em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL vem da mesma tempestividade, interpor o seu competente Recurso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Agravante: CONTRUTORA SEGURA LTDA Agravado: MUNICÍPIO ... PROCESSO Nº... CONSTRUTORA SEGURA LTDA, já qualificada nos autos do processo nº inconformado com a r. decisão em ação de PRÉ-EXECUTIVIDADE, em trâmite perante a... vara cível de... proposta em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE..., vem tempestivamente por seu advogado interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com EFEITO…

vara) Construtora Segura Ltda, (qualificação completa), inconformado com a r. decisão, EM AÇÃO exceção de pré-executividade, em trâmite perante a ... vara cível de ..., proposta em face de Fazenda Pública Municipal (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem, tempestivamente por seu advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO nos termos do artigo 522 doCódigo De Processo Civil, pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal o seguinte. 1. DA DECISÃO…

Construtora Segura Ltda, (qualificação completa), inconformado com a r. decisão, EM AÇÃO exceção de pré-executividade, em trâmite perante a ... vara cível de ..., proposta em face de Fazenda Pública Municipal (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem, tempestivamente por seu advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO nos termos do artigo 522 doCódigo De Processo Civil, pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal o seguinte. 1. DA DECISÃO AGRAVADA …

qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença. Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar a medida adequada. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando todos os requisitos formais e a fundamentação pertinente ao tema. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 13/35 Disciplina: DPU0262 - PRÁTICA…

Nº... CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede no endereço; Rua, Bairro, Cidade/UF, Cep., representada por seu sócio gerente, Sr. Nome, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade de nº ..., inscrito no CPF sob o nº...,residente e domiciliado na Rua, Bairro, Cidade/UF, Cep, vem por seu advogado infra assinado com endereço profissional na Rua, Bairro, Cidade/UF, Cep.,que indica para receber as intimações…

tendo, contudo, recebido imóvel de apenas 86,24m2, sendo 69,63m2 relativos ao apartamento e 16,61m2 relativos à área da garagem. A decisão da controvérsia depende, portanto, do exame das informações constantes da matrícula do imóvel, do compromisso de compra e venda firmado entre construtora e adquirentes e do contrato de compra e venda e do financiamento firmado junto à CEF. Isso porque é necessário determinar: a) se foi referida medida nesses documentos e, em caso afirmativo, qual…