A Constituição De 1824 Em Seu Art 179 Tratou Do Tema Tortura Pelo Poder Público

liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo. Pontes de Miranda RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, inciso LXVIII, o habeas corpus como garantia constitucional, a ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A propositura do habeas corpus, quando…

seguintes professores: [ ] ([ ]), e aprovada com a nota [ [ ],[ ] Professor Doutor João José Leal Orientador e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ] ([ ]). ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART/ARTS Artigo/artigos DR. Doutor PT Partido dos Trabalhadores N. Número ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos…

INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E COMUNICACIONAL. A ADPF 130 / DF Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social" (capítulo V do título VIII) . A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e…

lançou o livro “Segurança Pública: Temas e Perspectivas”, pela editora Garamond e com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, FAPERJ. A iniciativa reuniu os textos mais acessados da Revista Cadernos de Segurança Pública e pretende, sob o formato literário clássico, levar aos diversos setores da sociedade reflexões acerca do tema. Em consonância com a publicação da obra, mais uma edição da Cadernos de Segurança Pública chega ao público leitor: são cinco…

CONSTITUCIONAL 1.2 O SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO 1.3 HISTÓRICO 1.4 CONSTITUCIONALISMO 1.5 CONSTITUCIONALISMO MODERNO E CONTEMPORÂNEO 1.6 TIPOLOGIA 1.7 CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS CONSTITUCIONAIS 2 O SISTEMA CONSTITUCIONAL 2.1 ESTRUTURA NORMATIVA 3 TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL 4 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4.1 PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL A) PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS B) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO C) PRINCÍPIO…

adequação à Constituição Federal em vigor. Não se descurou da digressão histórica e análise do direito comparado, por serem fundamentais ao entendimento da gênese dessa importante pena. Entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram trazidos à lume com o objetivo de conscientizar os estudiosos e aplicadores da lei para o grande dissenso que hoje impera. PALAVRAS-CHAVE: Pena de Multa; Digressão Histórica; Direito Comparado; Lei nº 9268/96; Execução Penal; Constituição…

1 INTRODUÇÃO A palavra trabalho deriva do latim tripalium que, em tradução, refere-se à um instrumento de três pés utilizado na prática de tortura, remetendo à escravidão, que foi a primeira forma de demonstração de trabalho subordiando, momento no qual, não se estabelecia direitos. Tão antigo quanto o trabalho são os acidentes laborais, contudo, seus efeitos jurídicos são mais recentes. O Direito do Trabalho tem seu marco inicial com a Sociedade Industrial, consequentemente, com o advento

Resumo Este trabalho de conclusão de curso tem como tema as questões relativas à segurança e higiene do trabalho no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição (CEF) e Direito do Trabalho. Este estudo visou discutir a temática, apresentando as questões concernentes aos direitos e deveres de empregados e empregadores relativos às relações de trabalho. Na atualidade percebemos a tentativa tanto individual quanto coletiva de organizar projetos e programas que visam o…

jurar o projeto da Constituição, que havía­ mos oferecido às suas observações para se­ rem depois presentes à nova Assembléia Cons­ tituinte, mostrando o grande desejo que ti­ nham de que êle se observasse já como Cons­ tituição do Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e dêle esperarem a sua in­ dividual e geral felicidade p o lític a .. . » Preãm buIo-justIfIcaçSo da Carta de lel promulgando a Constituição P o lítica do Im pério do Brasil, datada de 25 de março de 1824. «U…

Alternativas do Ministério da Justiça.............. 87 Jane Ribeiro Silva Desembargadora da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-graduada em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e Direito Processual Civil e Penal e Processo Penal pelo Instituto de Direito do Rio de Janeiro. Professora na Faculdade de Direito do Sul de Minas e na…