A Importância das Licitaçoes Públicas para as Empresas de Pequeno Porte

competente para homologar, atribui ao vencedor o objetivo da licitação. É o ato final do procedimento. (DI PIETRO, 1997, p 291) 15 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA De acordo com FILGUEIRAS JUNIOR (2003), Existem tradicionalmente entre nós duas grandes formas de entender a expressão Administração Pública: o sentido orgânico e o sentido material ou funcional. Em sentido orgânico é constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais organizações públicas que asseguram em nome da colectividade, a satisfação disciplinada, regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar. Podemos definir o termo administração como o conjunto de medidas e processos a serem tomados, visando alcançar determinada operacionalidade. Aplicando esta visão no setor da Administração Pública, podemos afirmar que os órgãos competentes da Administração Pública, de uma forma unida, tomam decisões que garantem a satisfação e o bem estar da sociedade pública brasileira. Existem dois atos de grandíssima importância para a Administração Pública e, consequentemente, para os fornecedores de bens e serviços da Administração Pública, são as seguintes leis: Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002. 2.1 Princípios Básicos da Administração Pública Segundo CRETELLA JUNIOR (apud DI PIETRO, 1997), Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam…

.............................................................................................................. 28 Ação Revocatória ............................................................................................................... 29 Desconsideração Personalidade Jurídica ............................................................................ 30…

de falência. Depósito elisivo. ................................................................................... 29 2.5. Aula 5: Competência. Juízo Falimentar. Juízo Universal. Força de atração. Suspensão ações e execuções. ......................................................................................... 32 2.6. Aula 6: Sentença de falência. Sentença denegatória de falência. Recursos. Efeitos quanto à pessoa, aos bens e aos contratos do falido.…

inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by Editora MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Rafael Molotievschi ■…

possuindo fundamento ético (validade ética = fundamento axiológico), é válida. Não resta dúvida que a lei sob análise é eficaz, pois, apesar da constante desobediência dos indivíduos que a ela se submetem, seu cumprimento é exigido no âmbito social e, ainda, a norma é efetiva, pois o Judiciário reconhece a necessidade de sua aplicação. (6)(7) Caso 2- Tema: Validade das Normas ? Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética. Lei anula carteira de identidade ... Sancionada pelo então…

indicação nesse prazo se torna responsável pelas infrações imputadas ao veículo e suas penalidades previstas. Página 5 15º Campeonato Estadual de Futebol de Areia começa nesta quinta-feira (03) Secretaria da Educação inicia ação “Conheça o Conselho de Sua Escola” Página 4 Página 6 INCLUSÃO >>> Hoje, muitas mães que ainda fazem o pré-natal nas unidades de saúde já sabem onde farão o parto >>> A Rede Bem Nascer foi criada com o objetivo claro de…

servidor foi nomeado para jornada de trabalho de 8 horas/dia; c) o percentual mínimo constitucional para remuneração do serviço extraordinário é de 50% superior à remuneração do serviço normal; d) sobre o valor a ser pago a título de horas extras deverá incidir a contribuição previdenciária (Súmula 207 do STF); e) as horas extras não se incorporam à remuneração do servidor. PROBLEMA N.º 2 – (OAB/2006.3 – 14/01/2007) OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo…

transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial…

Sustentabilidade na Administração Pública CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNMA Conferência Nacional do Meio Ambiente COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais CTA Centro Técnico Aeroespacial DMAE Departamento Municipal de Água e Esgoto DRM Departamento de Recursos Materiais EPP Empresa de Pequeno Porte FGV Fundação Getúlio Vargas GES Projeto Gestão Estratégica de Suprimentos HCFC Hidro clorofluorcarbono…

pensares, leitor benévolo, quem sabe? pode ser que eu tome outra vez o bordão de romeiro, e vá peregrinando por esse Portu¬gal fora, em busca de histórias para te contar. Nos caminhos de ferro dos barões é que eu juro não andar. Escusada é a jura, porém. Se as estradas fossem de papel, fá-la-iam, não digo que não. Mas de metal! Que tenha o governo juízo, que as faça de pedra, que pode, e viajaremos com muito prazer e com muita utilidade e proveito na nossa boa terra. Fonte…