PROJETO DE LEI N 4360

PROJETO DE LEI Nº 4360, DE 2004 Autor: Deputado Dr. Pinotti Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É isenta de ilicitude a interrupção da gravidez em caso de gestante portadora de feto anencéfalo. Art. 2º O art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 128.................................................................................. I -............................................................................................. II -............................................................................................ III – se o feto é portador de anencefalia, comprovada por laudos independentes de dois médicos (NR).” Art.3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa As mulheres enfrentam situação de injustiça e de discriminação em nossa sociedade. Para um grande número de mulheres, a gestação, o parto e o puerpério ainda estão cercados de muitos riscos. Esta realidade ainda inclui o grande estresse e o drama pessoal da gravidez indesejada, o risco físico dos abortos clandestinos, das suas complicações, mutilação e morte. A taxa de mortalidade materna, no Brasil, por exemplo, ultrapassa muito, o que poderia ser considerado razoável. Hoje, entretanto, estamos agravando ainda mais a carga já insuportável da grande maioria das mulheres brasileiras ao impedir a interrupção da gravidez quando o feto,

inseridos são elementos fundamentais que propiciam a maternidade precoce. 4.1 Conceito de Adolescência Segundo o Dicionário Aurélio, a palavra adolescência, que vem do latim adolescentia, corresponde ao “período da vida humana que sucede a infância, começa com a puberdade, e se caracteriza por uma série de mudanças corporais e psicológicas (estende-se aproximadamente dos 12 aos 20 anos)”. A OMS- Organização Mundial de Saúde- define este período da vida com base no aparecimento…

quebrados; desta forma, essa evolução não pode ser facilmente sentida. Evoluções médicas proporcionaram-nos melhores condições de vida e segurança, especificamente no assunto planejamento familiar. Atualmente, existem vários métodos contraceptivos, que podem prevenir de maneira temporária ou definitiva a concepção e, também, são uma forma de proteger a vida da gestante e a do feto. Noutra seara, a Ciência do Direito, especificamente o Direito Penal, distingue apenas duas hipóteses…

caso de um utente com o diagnóstico médico de Perturbação Depressiva e Crise Suicidária, internado no Serviço de Psiquiatria do referido hospital. Este trabalho promove uma assistência individual e personalizada, na qual o utente é visto como um ser único com os seus problemas, a sua patologia e os seus medos, para assim desenvolver e aplicar uma diversidade de cuidados que contribuam para o seu bem-estar e reequilíbrio. Os principais objectivos deste estudo são: aprofundar os…

problemática focando na comercialização eletrônica fica claro que a população deve agir com muita cautela, pois a relação de consumo no mundo virtual é muito nova e aparentemente insegura, portanto não se pode valorar quais riscos poderão surgir nas negociações via internet, mas afirmar que os contratos eletrônicos é uma vontade negocial, para a obtenção de efeitos jurídicos, tutelados e vinculantes, desse negócio jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Contrato eletrônico. Validade jurídica.…

Lei Brasileira de Arbitragem, cabe ao árbitro decidir sobre a validade da convenção arbitral, ou seja, havendo dúvida da competência da cláusula arbitral, cabe ao árbitro decidir sobre sua própria competência. A “Kompetenz-Kompetenz” confere efeitos práticos à autonomia da cláusula arbitral. Contudo, no direito brasileiro, a competência não é exclusiva do árbitro, cabe também ao juiz estatal analisar a questão.1 PROCESSO CIVIL. CONVENÇAO ARBITRAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC NAO…

evidências suficientes e que devem ser utilizadas com cuidado; e Grupo D, práticas frequentemente utilizadas de modo inadequado, causando mais prejuízo do que BENEFÍCIO (SILVA et al, 2013). A escolha desse tema se deu devido a importância que acreditamos que o mesmo tenha para a mulher nesta fase tão incerta e ao mesmo tempo tão especial de sua vida, e que por isso, a equipe prestadora desse serviço deve ser conscientizada a seu respeito, favorecendo assim a adesão a essas boas…

Freud destacou que o nascimento é a fonte de toda ansiedade, é a primeira e fundamental experiência de ansiedade. Rank, um discípulo de Freud, falou em trauma do nascimento: a grande ansiedade provocada pelo fato de a criança ter que abandonar um lugar seguro e protegido e enfrentar um ambiente hostil. O conceito de Rank pode ser discutido, mas, com certeza, o parto poderá representar uma experiência traumática, dependendo de como se desenvolve. Sem dúvida, um parto difícil, em que o…

IPL – Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Saúde Fisioterapia – Turma de Licenciatura IV (TL4) Objetivo: Elaborar um estudo de caso referente a um indivíduo com patologia do foro neurológico Local de Estágio: Centro Hospitalar Nossa Senhora da Conceição Orientador de Estágio: Fisioterapeuta Sofia Ferreira Docente (s): Gustavo Desouzart, José Alves Guerreiro, Nuno Morais, Sandra Amado Discente: Michele Carvalho Colchete –…

fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal(BRASIL, 1996). Atualmente, sabe-se que na prática o planejamento familiar é resumido a métodos contraceptivos, porém abrange-se muito mais, devendo os profissionais da saúde orientarem e atuarem, travando uma batalha intensa contra o empirismo popular. A metodologia utilizada no estudo foi revisão bibliográfica que faz uma análise dos…