Atividade de direito eleitoral: propaganda eleitoral antecipada

FASE FACULDADE DE SERGIPE CURSO DE DIREITO ATIVIDADE DE DIREITO ELEITORAL: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA ALUNO: ARACAJU NOVEMBRO DE 2011 1) É sabido, já que largamente divulgado pela mídia, que o Presidente Lula e a Ministra Dilma Roussef vêm percorrendo todo o território nacional, inaugurando e fiscalizando obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, implementado neste governo. Os partidos da oposição acusam Lula e Dilma, considerada pré-candidata à Presidência nas eleições deste ano, de aproveitar o período pré-eleitoral para promover a candidata do Governo, atitude que violaria a lei eleitoral por caracterizar propaganda antecipada. Os partidos da oposição baseiam-se, principalmente, em discursos proferidos por Lula, nos quais restaria evidente a intenção de explicar aos eleitores porque devem escolher Dilma para presidente, como forma de garantir a continuidade dos avanços obtidos na atual gestão. Pergunta-se: A atuação do presidente caracteriza a chamada propaganda eleitoral antecipada? Explique, fundamentando na lei e na jurisprudência do TSE. R) Sim, segundo o art. 36, caput, da Lei n.º 9.504/97: “Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.” Ocorreu no caso acima o desvirtuamento do mecanismo chamado de propaganda eleitoral,que “consiste nas ações de natureza política e publicitária desenvolvidas pelos candidatos, de forma direta ou indireta, com apelos explícitos ou de…

atividade política não se resume aos pleitos eleitorais. Os partidos nos períodos entre eleições buscam aumentar seus quadros de filiados, administram recursos do fundo partidário e prestam contas à Justiça Eleitoral. Nesta aula vamos tratar dos recursos financeiros e dos filiados que dão alma às agremiações políticas. Iremos, igualmente, conhecer e identificar as hipóteses de perda do mantado eletivo pela troca de partido. Tema afeto à fidelidade partidária e de forte coloração…

William Paiva Preparação de originais Ana Cristina Garcia e Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Flavia Gutterres Falcão de Oliveira Arte e diagramação Edson Colobone Revisão de provas Amélia Kassis Ward, Adriana Barbieri e Juliana Bornio de Souza Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Guilherme Henrique Martins Salvador, Kelli Priscila Pinto, Surane Vellenich e Tatiana dos Santos Romão Capa Muiraquitã Editoração Gráfica Produção eletrônica Know-how Editorial Data de…

exercício 97-1074 O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n° 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro…

Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS a.C. - antes de Cristo A.D. - Anno Domine ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ECR - Emenda Constitucional de Revisão EUA - Estados Unidos da América ex. - exemplo CECA - Comunidade Européia do Carvão e do Aço CF - Constituição Federal CIJ - Corte Internacional de Justiça DI -…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários…

pensamento jurídico. Essa condição pode ser constatada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal cujo princípio da proporcionalidade e sopesamentos tem sido utilizado nas decisões para controle do exercício do poder no âmbito legislativo, executivo e, até mesmo, judicial. Nesse sentido, quando a proporcionalidade aparece, vem acompanhada com o sopesamento de bens, interesses, valores, princípios e direitos fundamentais, tensionados pela exigência de decisão no caso concreto.…

Garcia (coords.) Arte, diagramação e revisão de provas Perfekta Soluções Editoriais Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília 3/3494 Cordeiro Capa Orlando Facioli Design Data de fechamento da edição: 12-1-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A…

prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-m ail de atendimento ao consumidor: sac@rt.com.br Visite nosso s/te: www.rt.com.br Impresso no Brasil [03-2015] Universitário Texto Fechamento desta edição [06.03.2015] ED ITO RA A n U A D A ISBN 978-85-203-6005-7 Para J e n n if e r ,…

quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso,…