A Atitude Do Delegado é Juridicamente Reprovável

políticos; a tortura ficou efetivamente fora do seu alcance; o art. 8 do ADCT (Ato das De todo modo, ultrapassada essa Disposições Constitucionais Transitórias) discussão, as diferenças se localizam no não concede anistia a qualquer atitude alcance da lei que concedeu a anistia. violadora dos direitos humanos; as leis Para a maioria dos juristas, não é possível 9.140 e 10.559 não dizem respeito ao rediscutir os efeitos da lei, porque isso “apagamento” de crimes que

decretando e simultaneamente R.T.J. — 214 71 executando a pena capital de tudo o mais. A vida tão só e irreversivelmente asse‑ gurada por aparelhos já não conta, porque definitivamente apartada da pessoa a que pertencia (a pessoa já se foi, juridicamente, enquanto a vida exclusivamente induzida teima em ficar). E já não conta, pela inescondível realidade de que não há pessoa humana sem o aparato neural que lhe dá acesso às complexas funções do sentimento e do pensar (cogito,…

o processo de subsunção apre­ senta um iter bastante complexo, embora frequentemente este não aflore na decisão judicial, parecendo algo simples e automático. Embora a tipicidade penal pareça atenu­ ar o problema, nem sempre é fácil qualificar juridicamente os fatos. Na determinação da regra de direito aplicável podem surgir problemas de concurso aparente ou real de normas, bem como conflitos de lei no tempo e no espaço. O controle de validade, por sua vez, envolve o problema de…

tornou a Lei 10.216. 114 Basta lembrar que em dezembro do mesmo ano de 2001, foi realizada em Brasília a “III Conferência Nacional de Saúde Mental”, cujas etapas preparatórias congregaram mais de 23.000 pessoas, contando, ao final, com cerca de 1.480 delegados – In: CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE. III Conferencia Nacional de Saúde Mental. Brasília, Ministério da Saúde, 2001. 115 Art. 6º da Lei n.º 10.216: “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado…

dos governos e propõe que sejam limitados, para prevenir que se desvirtuem pela busca de fins particulares, apartando-se dos objetivos gerais que lhes seriam típicos. Propugna por que o povo mantenha sempre a possibilidade de retomar o que havia delegado aos governantes. Para Rousseau, “não existe nem pode existir nenhum tipo de lei fundamental obrigatória para o corpo do povo, nem sequer o contrato social” [26]. A Constituição não tem função de limite ou de garantia, apenas cuida dos…

próprio juiz, citando René David como exemplos de tais erros a “admissão de provas não admissíveis em direito, ou não admissão de provas que deveriam ter sido admitidas, resumo dos debates feitos ou instruções dadas por ele ao júri de maneira juridicamente incorreta”.18 Observando a atual posição do Júri na Inglaterra, percebe-se que apesar da nítida redução da sua utilização nos julgamentos cíveis e criminais, algumas de suas características acabaram sendo preservadas mesmo…

consignados ou não no texto da constituição. O estado é o principal objeto do direito constitucional. A noção jurídica de estado apóia-se em quatro elementos básicos: território, povo, governo e soberania. Território é a base geográfica do estado; juridicamente, é o espaço físico dentro do qual o estado exerce sua soberania e sobre o qual o governo tem competência. Povo é a população do estado, excluídos os estrangeiros e, no estrito sentido jurídico, a comunidade habilitada ao…

do casamento após a Emenda Constitucional 66/2010 8.3.8.2.1 O fim da separação de direito em todas as suas modalidades e a manutenção da separação de fato 8.3.8.2.2 Manutenção do conceito de sociedade conjugal. A situação das pessoas separadas juridicamente antes da EC 66/2010 8.3.8.2.3 A existência de modalidade única de divórcio. Fim do divórcio indireto 8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divórcio do casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC…

direitos dos indivíduos e a sociedade. Como é administrativa a função de punir, é evidente o relacionamento do Direito Penal com o Direito Administrativo. A lei penal é aplicada através dos agentes de administração (juiz, promotor de justiça, delegado de polícia, etc.). O Direito Processual Penal, já denominado de direito penal adjetivo, é um ramo jurídico autônomo, em que se prevê a forma de realização e aplicação da lei penal, tornando efetiva a sua função de prevenção e repressão…

do Estado, junto ao respeito às garantias fundamentais, é o de solucionar conflitos. Desta forma, o Direito Penal, integrado ao Processo Penal e à Constituição Federal, há de ser funcional e flexível, o que justifica o entendimento do exposto. Juridicamente a assinatura do termo de coleta pelo acusado garante formalmente que a prova formada a partir de seu material biológico foi licitamente obtida, 61 podendo, assim, compor o rol dos elementos colocados à disposição do juízo para a…