A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face

pedido): este princípio é aplicado apenas em certos casos, o art. 467 da CLT permite o Juiz determinar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas com acréscimo de 50%, caso não tenham sido pagas na primeira audiência em que comparecer o réu, ainda que sem pedido do autor. O art 496 da CLT diz que o Juiz poderá determinar o pagamento de indenização ao empregado estável, não havendo possibilidade de retorno ao trabalho. Assevera Sergio Pinto Martins que não “estaria esse…

MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Plano de aula 1 Caso concreto 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…

conceito exprime somente urna visao geral do objęto, levando em conta os tracos globais do que se pretende conceituar, ao passo que a definigao exprime a determinacao exata, ou seja, que as expressoes definidas implicam a explicac. ao precisa sobre alguma coisa ou 8 objęto. Em outras palavras, definir um objęto e dar a oracao reveladora do que a coisa e; enquanto o conceito e apresentar urna visao global, nao reduzindo a urna oracao, do que essa mesma coisa seja. Nao querendo…

ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. o § 1 Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem…

POLÍCIA de uma mesma organização e trazendo algumas inovações que perduram até os nossos dias, como, por exemplo, a criação do Inquérito Policial. 2.6.1. Período imperial No período Imperial, segundo Borges Filho (1994): As forças policiais eram incipientes organismos policiais então existentes, surgidos concomitantemente com os primeiros núcleos de colonização do Brasil quinhentista e perceptivelmente aprimorados com a chegada da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia (D. João…

Esta espécie não obedece a procedimentos rígidos, antes a orientações doutrinarias, que seguem um menos curso em seus aspectos mais gerais. Apesar de tal estudo ser próprio do segmento doutrinário, não é fora de proposito se fixarem, em resoluções, algumas normas gerais quanto `a apresentação formal e material, com exclusão, naturalmente, `a técnica de produção dos códigos, que é altamente especializada e que não pode estar condicionada a critérios predeterminados. Cada código…

linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. (E) a União, os Estados, o…

Cibernéticos ..........................39 3.5 Responsabilidade Civil dos Provedores .........................................................41 3.6 Transmissão e Tráfego de Dados ....................................................................42 3.7 Guarda de Registros de Conexão....................................................................43 3.8 Da Remoção de Conteúdo................................................................................44 3.9 Da Requisição Judicial…

conjunto de ações que subsidiam o Estado a buscar junto ao mercado a satisfação dos desejos da gestão pública Para Martins e Alt (2001), a gestão de compras no mundo dos negócios é encarada como uma função que tem um papel estratégico para as empresas, face ao volume de recursos emanados (principalmente os recursos financeiros), essa visão também é entendida pela área pública, embora os nichos de negócios entre as duas esferas sejam diferenciados. As contratações públicas estão na…