A Abertura De Crédito Extraordinário Para Atender A Despesas Como Comoção Interna Será Realizada Especialmente Mediante

regular o mercado e coibir abusos, reduzir as falhas e as externalidades (efeitos adversos causados por certos agentes no mercado como poluição descontrolada pela produção, etc.), proporcionar o acesso de todos aos produtos, construir obras públicas mediante a cobrança de impostos, assegurar o cumprimento das funções elementares do Estado (justiça, segurança, saúde, educação, etc.). Falhas de Mercado são as circunstâncias na economia que impedem a situação ótima para as empresas num…

Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, com preponderância da soberania e da participação popular. Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da Lei, mediante: I ­ Plebiscito; II ­ Referendo; III ­ Iniciativa popular; IV ­ Participação popular no aperfeiçoamento democrático das instituições dos Poderes Municipais; V ­ Ação

Constituição assim determinava: "O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas de suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um balanço geral da receita e despesa do Tesouro Nacional do ano antecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de todas as contribuições e rendas públicas." Entretanto, somente em 1827…

prazo que coordena as ações governamentais para atender as metas fixadas para os quatro anos de sua vigência, que tem como início o segundo exercício financeiro do mandato no qual foi elaborado e como término o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente. Instituído por lei, ele irá estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas a programas de duração…

de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I; II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de…

caracterizador da inconstitucionalidade. Nesse sentido é que a CF só poderá ser emendada mediante proposta: 1. De 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; 2. Do Presidente da República; 3. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Quorum de aprovação (art. 60, § 2°): a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2…

dinâmicas, vivas, nervosas, competitivas são as pessoas que as constituem - elas somente vão poder existir a partir da conjugação de esforços das pessoas que as constituem. O sucesso do administrador está inerentemente ligado ao sucesso das organizações. Será de pouca valia uma aplicação intensa, por parte do administrador, da teoria que o habilita, se não se levar em conta que há um condicionamento à personalidade do administrador e a seu modo de agir, o que subordina o conhecimento…

receita e fixando despesa, orientado pela Lei de diretrizes orçamentárias; IV Instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas; V – Criar, organizar e suprimir distritos na forma da Lei; VI – Instituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei; VII – Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens; VIII Adquirir bens inclusive mediante…

existência, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem se firmado como uma das maiores políticas de inclusão social do Brasil. São mais de 5,8 mil hospitais, 60 mil unidades ambulatoriais e 500 mil leitos (entre públicos e privados contratados). A cada ano são realizadas, em média, 11 milhões de internações, 1,4 bilhão de procedimentos ambulatoriais, 44 milhões de consultas especializadas e 250 milhões de consultas básicas. Cerca de 11 mil transplantes são custeados, anualmente, com recursos da…

a soberania popular através do sufrágio universal e do voto direto, secreto e igualitário, bem como mediante plebiscito, referendo, iniciativa legislativa popular, cooperação das associações representativas no planejamento municipal e fiscalização dos atos municipais. § 1 º - Mediante proposição devidamente fundamentada de dois quintos dos Vereadores ou de cinco por cento dos eleitores, será submetida a plebiscito questão relevante para os destinos do Município, nos termos da lei. …