A Abertura De Crédito Extraordinário Para Atender A Despesas Como Comoção Interna Será Realizada Especialmente Mediante

princípios constantes do art. 170, da Constituição. A)- Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego. B)- Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. C)- Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao…

Exemplos: • A ordem jurídica; • A elaboração de normas de direito; • O poder de polícia; • As forças armadas; 1.3- Serviço de Pública por Concessão: Procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica chamada concessionária o encargo de explorar um serviço público, devendo sujeitar-se a certas obrigações impostas pelo poder público. Enquanto a Concessionária almeja o lucro, o…

rendas públicas são parte de um todo maior que se denomina receita pública. A receita pública é o capital arrecadado do povo, tomado por empréstimo ou produzido pela renda dos seus bens ou pela sua atividade, de que o Estado dispõe para fazer face às despesas públicas. A reparação do dano, quer seja na apropriação, quer se trate de desvio, não tem o condão de excluir a imposição da pena. Poderá, conforme o caso, contribuir para atenuá-la, pois, a razão da sua incriminação (no peculato…

desses objetivos é feito pela utilização de contas, através das quais são escriturados os atos e os fatos administrativos. Através das contas, a contabilidade faz evidenciar a “situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens pertencentes ou confiados à Fazenda Pública”. Portanto, a contabilidade serve-se das contas para os registros, os controles e as análises de fatos administrativos ocorridos na Administração Pública e…

APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem emitindo normas gerais para atender ao disposto no parágrafo 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de forma a padronizar procedimentos para a consolidação das contas públicas e apresentar entendimentos gerais sobre o processo…

informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. IV) Princípio do registro pelo valor original Nos registros dos atos e fatos contábeis, será considerado o valor original dos componentes patrimoniais, em moeda nacional. Esse valor reporta-se à data da transação efetuada e ao longo do tempo, não se confunde com o custo histórico, isto é, o registro pelo valor original…

...................................................................................................................................28 2.14 Créditos Adicionais.....................................................................................................................................................29 2.15 Limites Constitucionais e Legais da Despesa...................................................................................................29 2.16 Resumo do Capítulo..............

planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Lei 4.320…

modificativo) 87 6.6. Arrecadação da Receita (fato permutativo) 88 6.7. Registro dos Créditos Iniciais Provenientes da LOA 89 6.8. Abertura de Créditos Adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) 90 6.9. Cancelamento de Créditos Orçamentários 91 6.10. Descentralização Interna de Créditos Orçamentários (Provisão) e Descentralização da Programação Financeira Correspondente. 91 6.11. Descentralização Externa de Créditos Orçamentários (Provisão) e Descentralização da Programação…

eficazes, ou seja: claros e objetivos e emitidos por autoridade competente. Os Controles sobre as Transações são imprescindíveis para estabelecer o acompanhamento dos fatos contábeis/financeiros e operacionais, objetivando que sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade do órgão/entidade e autorizados por quem de direito. A Aderência a Diretrizes e Normas Legais é necessária para a existência, no órgão/entidade, de sistemas estabelecidos para…