Apostila De Contabilidade Publica

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS//DCAC
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL

2015

Unidade 1 – A Contabilidade Aplicada ao Setor Público

1.1 Introdução
A contabilidade aplicada ao setor público governamental brasileiro estrutura-se, basicamente:
a) nas normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, emitidas pelo International Public Sector Accounting Standards Boards (IPSASB), da Federação Internacional de Contadores (IFAC);
b) nas normas brasileiras de contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
c) na Lei 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

1.2 Princípios de Contabilidade
Princípios de contabilidade, de acordo com a Resolução CFC n.º 1.282 de 28/05/2010:
Esta Resolução atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
Por essa Resolução, os Princípios Fundamentais de Contabilidade passam a denominar-se Princípios de Contabilidade.
I) Princípio da Entidade
Este princípio se resume no entendimento de que o patrimônio pertencente ao ente público, é de sua responsabilidade, devendo ser utilizado somente com a finalidade para a qual foi destinada.
Neste princípio, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.
Esse princípio reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade.

II) Princípio da continuidade
Esse princípio pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta essa circunstância.
III) Princípio da oportunidade
A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.