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STJ - Alimentos-Exoneração: ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. – Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. – É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 739.004/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15.09.2005, DJ 24.10.2005 p. 346) PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR. EXONERAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 442.502/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2004, DJ 15.06.2005 p. 150) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CIVIL - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. 1 - É intempestivo o Agravo Regimental não interposto no qüinqüídio legal. No caso sub judice, a decisão foi publicada em 13.06.2004 (sexta-feira) e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬Qualificação Alimentante____________________________, e Qualificação alimentado ______________________, assistido por suas Advogadas Dra _________________________, inscrita na OAB-RJ sob o n° ________ (procuração anexo), ambas com endereço profissional na…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. GRERJ ELETRÔNICA Nº _______________________ FULANA DE TAL, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, corretora de imóveis autônoma, portadora da carteira de identidade nº ____________, inscrita no CPF/MF sob o nº ______________, residente na __________________, CEP: _______ e BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, (PROFISSÃO), portador da…

respeitosamente, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do art. 15, da Lei nº 5.478/68, contra ___________, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº ___________, inscrita sob o CPF nº ___________, residente e domiciliada à Rua ___________, ____, Bairro ___________, CEP ___________, ___________, ___, pelos fatos e fundamentos que seguem: A Requerida é filha do Requerente e de sua ex-esposa ___________, conforme demonstra a certidão de…

advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Primeiro Requerente está separado judicialmente desde ...., sendo que a referida Separação…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA INGRESSAR COM AÇÃO Documentos para Reclamação Trabalhista são: • Carteira Profissional • CPF • PIS • Identidade • Dois últimos contracheques Documentos para assistência criminal são: • Carteira de sócio do sindicato • último contracheque • intimação ou notificação de comparecimento de delegacia ou fórum. • Ocorrência policial FAMÍLIA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO Obs. : Em todas as ações é necessário a apresentação do recibo do…

n°. 191.245 SJSP, residente e domiciliado no Projeto de Assentamento Brasil Novo, lote 125, nesta cidade de Querência/MT, CEP 78643-000, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de sua filha GEMINA CARVALHO ALVES, brasileira, neste ato representada por sua genitora NEURIVAN ALVES CARVALHO, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG nº. 323.050 SSP/TO, inscrita no CPF sob…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO xxxxxx. (nome, qualificação e endereço do alimentante), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional nesta Capital, na (endereço), onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de (nome, qualificação e endereço dos alimentados), ambos, brasileiros,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO JOÃO, brasileiro, divorciado, profissão: _____________, inscrito com CPF n°: _________, com RG n°:______, residente e domicialo na casa _____, rua ___________, bairro __________, São Paulo – SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, em face: MARIA, brasileira, divorciada, pedagoga, inscrita com CPF n°: _____, com RG n°: ______,…

8.26.0006 – Execução de Alimentos JOSÉ AVELINO DE ORNELAS, português, divorciado, motorista, portador do R.N.E. nº 381139 S.S.P./D.F. e inscrito no C.P.F./M.F. sob nº 006.840.628-28, domiciliado na Av. Manoel Teixeira, 870, bairro São Francisco, São Sebastião, S.P.. seu advogado que esta subscreve, vem r. requerer AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de THAMIRES VIEIRA DE ORNELAS, brasileira, casada portadora do R.G. nº…