Ação Anulatória Processo Civil

O principal objetivo da comissão em elaborar uma reforma ao atual Código de Processo Civil, é fazer uma simplificação e dar mais agilidade aos procedimentos, garantindo assim uma maior celeridade processual. Como a comissão aborda, o atual CPC gera uma infatisfação social e até um desprestígio com relação ao poder judiciário, por ter uma justiça lenta e tardia. E por isso a necessidade de uma reforma, visando buscar sua adequação à realidade e servindo melhor aos anseios da

1) Ação de funcionários públicos municipais pleiteando determinada vantagem. Resposta: Litisconsórcio inicial,ativo,facultativo e unitário. É inicail pois desde a propsositura há presença de mais de um litigante no pólo ativo da ação; é ativo pois o litisconsórcio se configura por parte dos autores,é facultativo pois cada um poderia ter entrado com ação individual pleiteando a vantagem tensionada e é unitário pois não é possível conceder a apenas um dos funcionários uma vantagem.…

TATIANA SOUSA SILVA VANESSA BRASIL DANTAS DE LIMA Discorra sobre o contencioso tributário, destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais. Fortaleza, 19 de junho de 2012 INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por objetivo formar os conflitos, além de se destinar a fazer valer um direito ainda não contestado e para…

Processo Tributário Profª. Anna Sylvia Lima Moresi Alexander Benjamin Cól Güther 3209B 23/08/2011 2. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO O processo tributário no âmbito administrativo possui como vantagens: a suspensão da exigibilidade; não ter custas; não necessitar de advogado Na atualidade as demandas de discussões administrativas e judiciais estão bem distribuídas, na ordem de 50% para cada esfera recursal. O processo administrativo é garantia constitucional (art. 5.º,…

DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP. TUTELA ANTECIPADAciados em cars "ue at Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial Cumulada Com Pedido de Tutela Antecipada 1.) Qualificações das Partes FABIO , brasileiro, solteiro, autônomo, CIRG. nº. 00.000.00 e CPF. n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Maestro…

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..xx.. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ..xx.. - SP. REF. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO No. ..xx.. ..xx.., (qualificação), portador do RG No. ..xx.. e do CPF(MF) No. ..xx.., residente e domiciliado na cidade de ..xx.., Estado de ..xx.., por intermédio dos advogados que…

filho, configurando crime de registro de filho alheio como próprio (“Art. 242. Código Penal. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil”). Leciona Paulo Lôbo: Dá-se com a declaração falsa e consciente de paternidade e maternidade [...] sem observância das exigências legais para adoção. O declarante ou os declarantes são movidos por intuito generoso e elevado de…

xxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Padre Antônio Tomás, nº: XXXXX apartamento nº. 1101, Bairro Cocó, CEP: 60.190-020, Fortaleza-CE, vem, mui respeitosamente, por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, instrumento procuratório incluso, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE…

1- ANULABILIDADE DO CASAMENTO O processo de anulação do casamento visa anular o vinculo matrimonial em decorrência de algum vicio. O artigo 1.550 do código civil prevê as hipóteses de anulação de casamento. Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; IV - do incapaz de consentir ou…

NOME: FLAMARION GOMES DA SILVA / R.A 0030004412 CURSO: DIREITO / TURMA B / FACULDADE DE SÃO PAULO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II TRABALHO DE DIREITO CIVIL II / FRAUDE CONTRA CREDORES FONTES: SILVIO DE SALVO VENOSA / E / CARLOS ROBERTO GONÇALVES A GARANTIA DOS CRÉDORES PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, RESIDE NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EM QUANTO O DEVEDOR, NO CURSO DE SUA VIDA NEGOCIAL, PRATICAM ATOS QUE NÃO COLOCAM EM CHOQUE A GARANTIA DE SEUS CREDORES, ESTÁ ELE PLENAMENTE LIVRE…