O Sistema De Cotas Raciais Como Acao Afirmativa No Direito Brasileiro

1 O Sistema de Cotas Raciais como Ação Afirmativa no Direito Brasileiro Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n.31, p. 104-123, jul./set. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: As ações afirmativas foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto jurídico-constitucional. Palavras-chave: igualdade; constituição; ações afirmativas; minorias; cotas; universidades. Sumário: Introdução. Ações Afirmativas - Conceito. A igualdade nos planos filosófico e jurídico. A igualdade no plano filosófico. A igualdade no Direito. Igualdade no Direito Brasileiro. As Ações Afirmativas no Direito Brasileiro. Conclusão. Bibliografia Introdução Atualmente, vem-se discutindo no cenário político, bem como jurídico, a viabilidade e os limites do desenvolvimento pelo Poder Público de programas e projetos cujo objetivo seja a inclusão social de minorias1, em relação às quais haja algum tipo de discriminação social ou desvantagem decorrente de discriminação histórica na sociedade que acarreta, no presente, desigualdade social. Trata-se das chamadas ações afirmativas, que nos últimos anos vêm sendo debatidas no âmbito do direito brasileiro, especialmente em razão da implementação do sistema de cotas raciais em universidades. 1 “Não se toma a…

Cotas raciais nas instituições de ensino superior no Brasil. Violação constitucional ou política de ação afirmativa? Rafael Dias de Almeida¹ Resumo: A política de cota termos usados para designar ações afirmativas de direitos, que por sua vez consistem em promover políticas de integração a grupos inferiorizados na sociedade, possibilitando-os o acesso a bens, sejam econômicos ou não. O presente trabalho trata-se de um estudo e análise dos fatos que permeiam as cotas raciais nas…

UCS – Universidade de Caxias do Sul Curso: Publicidade e Propaganda Disciplina: Universidade e Sociedade Turma: 56-57 Ação afirmativa: Cotas Raciais no Ensino Superior Giulia Andreazza e Luis Henrique Bisol Ramon Conceitualmente, a ação afirmativa refere-se a um conjunto de políticas públicas adotadas com vistas a contribuir para a ascensão de grupos socialmente minoritários, sejam eles grupos étnico-culturais, sexuais ou portadores de necessidades especiais. Em síntese,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL PROEX – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTAÕ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM GÊNERO E RAÇA ROBSON LAGE FIGUEIREDO AÇÕES AFIRMATIVAS: UMA POLÍTICA DE INCLUSÃO NO ENSINO SUPERIOR OURO PRETO 2012 Universidade Federal de Ouro Preto Universidade Aberta do Brasil PROEX – Pró-Reitoria de Extensão Programa Educação para a Diversidade Especialização em Gestão de…

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E RELAÇÕES INTERNACION CURSO DE GRADUAÇÃO EM RELAÇÕES INTERNACCIONAIS COTAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS, REALMENTE UM EFETIVO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E RACIAL? FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA 2011 COTAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS, REALMENTE É UM EFETIVO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E RACIAL? …

Janeiro Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas Universidades Públicas Marcelo Raposo Guimarães Pena Rio de Janeiro 2010 MARCELO RAPOSO GUIMARÃES PENA Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas Universidades Públicas Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª Neli Fetzner…

Petrônio Domingues Espaço Aberto Ações afirmativas para negros no Brasil: o início de uma reparação histórica* Petrônio Domingues Universidade Estadual do Oeste do Paraná Universidade de São Paulo, Programa de História Social A simples negligência de problemas culturais, Introdução étnicos e raciais numa sociedade nacional tão heterogênea indica que o impulso para a preservação da desigualdade é mais poderoso que o impulso oposto, na direção da igualdade crescente. [...] Nenhuma…

ALVES VIEIRA COTAS RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR ARAUCÁRIA 2010 2 ANDREA MOTTA DA SILVA ANGELINA PAULA SOARES ANDRE EMANUELLE AZEVEDO ÉRICA FERNANDA DA MOTTA FERNANDA BUFFON ALVES DE SOUZA KETERIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS TATIELLE SANTOS PRESTES ROBERTA ALVES VIEIRA COTAS RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR Trabalho apresentado como requisito parcial ao curso de Direito à disciplina de Introdução ao Estudo de Direito da Faculdade Educacional Araucária. Professor: Helton…

O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS NEGROS NAS THE RACIAL QUOTA SYSTEM FOR BLACKS IN BRAZILIAN PUBLIC UNIVERSITY Barbara Bruna Bressiani Cazella* Resumo: Este trabalho propõe como tema de estudo a lei de cotas raciais, em especial as cotas para negros nas universidades públicas brasileiras. O estudo trata do princípio da igualdade, sua diferenciação em igualdade material e formal e a análise deste princípio na Constituição Federal.…

João Paulo de Andrada arrias COSTAS RACIAIS CUIABÁ – MT JUNHO/2012 COTAS RACIAIS Trabalho acadêmico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Candido Rondon, como avaliação no 2° bimestre, sob a orientação do Professor Jonas Carlos. CUIABÁ – MT JUNHO/2012 INTRODUÇÃO Com o tema proposto iremos discorrer sobre a política de cotas raciais em universidades públicas e privadas. O início das cotas raciais foi no ano de 1960 nos Estados…