8º Ano

refere o art. 1º também será exigida da Pessoa Jurídica que se encontre na situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009. De acordo com o art. 7o da Instrução Normativa RFB no 949/09: Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas…

em até quinze anos, de precatórios pendentes na data de publicação da referida Emenda Constitucional, prescrevendo vinculações à receita corrente líquida dos entes federativos, bem como estabelecendo novas formas destes pagarem os seus débitos. Segundo a reportagem, 50% dos recursos destinados ao pagamento de precatórios da administração direta e indireta do ES passam a ser utilizados para quitação dos títulos mediante acordo direto com os credores, nos termos do que autoriza do § 8º,…

empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial (lei) ou em conseqüência de condições de vida singulares (art. 511, §3º da CLT). Assegura-se a livre constituição de Sindicatos, na CF/88, em seu art. 8º, que dispõe que: "é livre a associação profissional ou sindical". Além disso, o inciso I do mesmo art. garante que a lei "não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente,…

Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim,…

Unidade Didáctica de Voleibol 1º Período 8º Ano Núcleo de Estágio de Educação Física Índice |1. Introdução |3 | |2. Recursos Materiais |4 | |3. Objectivos Específicos |5

I) Liberdade Sindical Plena (Brasil x OIT) Segundo entendimento mundial, o Brasil restringe a liberdade sindical plena (Convenção 87 da OIT) uma vez que impõe 3 restrições ao Direito Coletivo: - Unicidade sindical (artigo 8º II) - Contribuição Sindical Compulsória (artigo 8º IV) - Poder Normativo da Justiça do Trabalho (artigo 114 inciso II) Natureza Jurídica do Sindicato Até a Emenda Constitucional 1/1969, o Sindicato era considerado de personalidade jurídica de Direito PÚBLICO,…

Parecer Jurídico I. DA CONSULTA Pedro Rochedo relativamente incapaz, concluiu o curso de Direito. João Rodrigues em 2008 concluiu o curso de Direito e no mesmo ano foi condenado por tráfico de drogas. Carlos Vieira, capitão da Polícia Militar, concluiu o curso de Direito em 2009. Paulo Silva conciliador do 1º Juizado Cível da Comarca de São Domingos, também conclui o curso de Direito em 2009. Diante dos fatos apresentados quais das pessoas acima podem e quais não podem inscrever nos quadros

categoria profissional de um lado e 1 ou mais sindicato econômico (art. 611, CLT) Empregador S x S Empregado Abrangência: atinge à todos os trabalhados daquela categoria, pouco importa se ele é sindicalizado ou não. Prazo de validade: máximo 2 anos Obs: Não a hierarquia entre acordo coletivo e convenção, todavia a abrangência da CCT é maior, visto que atinge todos os trabalhadores daquela categoria. Acordo coletivo de trabalho é o pacto firmado entre 1 ou mais empresas de um…

OBSERVAÇÃO DAS AULAS Aluno- estagiário: Carlos Lima de Sousa Matr: 12012000196 Colégio: Estadual Prof.ª Josefa Barbosa Valente Professor- regente: Adonias José Neres Ano: 8º Turma: B Data: 11/08/2015 Horário: 07h00min ás 08h40min Nº de alunos matriculados: Nº de alunos freqüentes: Conteúdos desenvolvidos: Equações…

CESUMAR – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ Acadêmicos: Maurício Feriato – R.A. 0826342-2 Curso: Direito Noturno - 5° Ano - Turma Única Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho Professora: Dra. Leda Maria Messias da Silva JURISPRUDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE. O sindicato tem legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual da…