8 Qual é A Ordem Preferencial Para Penhora Na Execução F

impostos. D) Cumulativa: art. 147, CF/88. Esta competência só é exercida pelo DF e pela União. No caso do DF, ele será competente para instituir os impostos municipais (além dos estaduais). E) Residual: prevista nos arts. 154, I, e 195, § 4º da CF/88. F) Extraordinária: está prevista no art. 154, II, da CF/88. É uma competência exercida exclusivamente pela União, em casos de guerra externa ou sua iminência. Insta salientar que o extinto CPMF, foi criado por meio de sua competência…

Referência: Conflito de Competência nº 0012599-78.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação por maioria. 2 No 309 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas recursos em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, mesmo que o crédito exequendo resulte de relação de consumo, quando não oferecidos embargos de devedor ou quando estes não versarem sobre o negócio jurídico que deu origem ao crédito.”…

a via administraiva para ingressar com a ação judicial que entender competente. 2 AÇÕES DE INICIATIVA DO FISCO 2.1 Execução Fiscal A ação de execução fiscal serve para a Fazenda Pública cobrar seus créditos, sejam eles tributários ou não. Entretanto, existe necessidade de que estejam inscritos na dívida ativa. A Lei nº 6.830, de 22-09-1980, trata da execução fiscal para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, os Municípios e…

oferta melhor e termina vendendo o capacete a C; B não pode tomar o capacete de C, mas caso estivesse ainda com A poderia fazê-lo através do Juiz; esta é a interpretação do art. 475 do CC que vocês estudarão em Civil 3). Então o 389 é a regra e o 475 (execução forçada do contrato) é a exceção. E se a obrigação não gera direito real, o que vai gerar? Resposta: a tradição para as coisas móveis e o registro para as coisas imóveis. Tradição e registro são assuntos de Direitos…

____________________________________________________________ Downes, Jonh. Dicionário de termos financeiros e de investimento / John Downes e Jordan Eliott Goodman ; tradução Ana Rocha Tradutores Associados. — São Paulo: Nobel, 1993. ISBN 85-213-0774-8 1. Finanças — Dicionários 2. Investimentos — Dicionários 1. Goodman, Jordan Eliott 1. Título. 93.2799 CDD-332.03 ____________________________________________________________ índice para catálogo sistemático: 1. Economia financeira;…

Informações Financeiras 4 3.2 - Medições não contábeis 5 3.3 - Eventos subsequentes às últimas demonstrações financeiras 6 3.4 - Política de destinação dos resultados 7 3.5 - Distribuição de dividendos e retenção de lucro líquido 8 3.6 - Declaração de dividendos à conta de lucros retidos ou reservas 9 3.7 - Nível de endividamento 10 3.8 - Obrigações de acordo com a natureza e prazo de vencimento 11 3.9 - Outras informações relevantes 12 …

que eventualmente possam tornar-se necessários. Do nosso ponto de vista, o administrador financeiro desempenha uma função operacional. É um dos membros da alta administração, incumbido de assumir responsabilidades de planejamento, organização, execução e controle das atividades financeiras da empresa. Em firmas de maior porte, é designado vice-presidente para assuntos financeiros, tesoureiro ou “controler”. Em firmas menores, tal função é geralmente desempenhada pelo presidente, no caso…

entanto, há exclusividade de exploração econômica dos recursos naturais até 200 milhas náuticas, definidos pela Lei Federal n° 8.617/93. 3 Fonte: Ministério da Ciência e Tecnologia: http://agenciact.mct.gov.br/index.php/content/view/44570.html 8 4 O Brasil adotou a forma federada, já que não só a União produz normas desta natureza, mas também os Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, dando-lhes a possibilidade de se autoadministrarem. Num Estado unitário, há…

Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) 11 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO (dani.armindo@gmail.com) 18 8. [Ponto 1.a] - Eficácia da norma. Fontes do direito (alinezaed@yahoo.com.br) 21 9. [Ponto 4.a] - Pessoa Natural. Personalidade jurídica. Incapacidade absoluta e relativa. Capacidade, legitimação e estado. (aluapelopes@yahoo.com.br) 28 10. (Edital

....................................................................................................... 231 CAPÍTULO V ....................................................................................................................... 232 DA EXECUÇÃO .................................................................................................................. 232 SEÇÃO I.......................................................................................................................