Ação anulatória de decisão administrativa

Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, na forma prevista na Lei n° 9.363/96, relativo às suas exportações ocorridas no 4º trimestre de 2000, 4º trimestre 2001 e 2º trimestre de 2002. Passados 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses da data do protocolo dos referidos pedidos de Ressarcimento, em .................... a contribuinte tomou ciência dos Despachos Decisórios proferidos pela DRF-......................, nos referidos Processos Administrativos Fiscais. O processo de verificação fiscal, para validar os dados informados pela Autora teve início em ................., através do MPF nº ......................., cujas decisões estão refletidas nos mencionados Despachos Decisórios, com os seguintes teores: “1) PAF nº ............................. Página 1 de 26 “No uso da competência de que trata o artigo 250, inciso XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovada pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 30 de 25/2/05, e pelos fundamentos consubstanciados na informação fiscal, que aprovo, decido INDEFERIR o pedido de folha 01, no valor de R$ 109.722,13 (cento e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e treze centavos), referente ao período que medeia entre 01/10/2000 a 31/12/2000. 2. Não reconheço o direito creditório e não homologo as…

.....13 7.1 Tendências da Contabilidade 8.Conclusão..............................................................................................................15 9.Referências............................................................................................................16 1. Introdução Contabilidade Comercial, esse trabalho abordará algumas teorias conceituais que embasam a Contabilidade Comercial tais como: Definições Conceituais dos Princípios de…

Projeção de Taxas de Moedas .................................................................................... 7 Exercício 2.4.1. Como projetar Taxas das Moedas: ..................................................... 7 2.5. Bancos ........................................................................................................................ 7 Exercício 2.5.1. Entendendo o cadastro de Bancos: .................................................... 7 2.6. Contratos Bancários…

sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, segundo dados históricos, remete a Inglaterra no ano de 1798, pelo Primeiro Ministro inglês William Pitt. Segundo o Memorial da Receita Federal (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, [200-?]), Em 3 de dezembro de 1798, na Câmara dos Comuns, Pitt foi defender a instituição do imposto de renda: “Na última sessão, aqueles que reconheceram quanto é importante levantar uma considerável parte das contribuições no decorrer do ano, limitaram a criticar os…

Missão O Instituto da Oportunidade Social busca, apóia e monitora a empregabilidade de jovens e pessoas com deficiência, que tenham menor acesso às oportunidades do mercado de trabalho. Visão Ser referência e possuir excelência em ações e relacionamentos que favoreçam às oportunidades de emprego para jovens e pessoas com deficiência, transformando-os em agentes modificadores de suas comunidades. Nosso Diferencial Transformamos indivíduos em cidadãos por meio do conhecimento.…

Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais em espécie. I - INTRODUÇÃO O propósito do presente estudo é analisar o perfil de cada um dos…

anos Aprender economia tem sido lido e utilizado no ensino. Não cabe dúvida de que a necessidade de entender o que se passa na economia está se tornando maior e mais premente. Há várias razões para isso, mas uma em particular merece destaque: a globalização das economias nacionais, que chegou ao Brasil com atraso e por isso os seus efeitos cumulativos estão arrasando empresas e desempregando milhões, inclusive um número ponderável de profissionais de nível superior, com anos de…

Vocabulário Jurídico Completo | Termos iniciados pela letra A | 1. Abandono da causa 2. Abandono da herança 3. Abandono de função 4. Abertura de sucessão 5. ABIN 6. Abono 7. Aborto 8. Ação 9. Ação acessória 10. Ação anulatória 11. Ação cambiária 12. Ação Civil 13. Ação civil pública 14. Ação de reparação de dano 15. Ação Escritural 16. Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista…

............ 7.1. Permutativos ................................................................................................................................... 7.2. Modificativos ................................................................................................................................... 7.3. Mistos .............................................................................................................................................. Exercícios…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro,…