7ª Aula De Direito A Proteção Contra O Administrador

União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) Redação anterior c) aos servidores públicos do Estado e das entidades paraestatais; d) aos servidores…

apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Dr. Lourival José de Oliveira. MARÍLIA 2008 Autora: Débora Brito Moraes Título: A valorização do trabalho como condição para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana: o papel do Estado na valorização do trabalho. Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de…

folha de pagamento e os respectivos encargos trabalhistas e sociais. Aspectos contábeis e fiscais na apuração do resultado do exercício social. Demonstrações Contábeis (BP e DRE). Carga horária A carga horária total da disciplina é de 60 horas-aula, 4 créditos, incluindo o processo de avaliação. Universidade do Sul de Santa Catarina Objetivos Geral Você desenvolverá conhecimentos sobre o processo contábil, analisará os reflexos e interpretará os resultados gerados em cada…

.................................................. 28 Capítulo 2 – Direitos consolidados e convencionados dos vigilantes.......... 29 2.1 - Situação dos vigilantes no contexto das legislação trabalhista - CLT. 30 2.2 – Direitos previstos na próprias normas reguladoras da atividade......... 35 2.3 – Normas de segurança do Ministério do Trabalho................................ 37 2.4 – Os instrumentos coletivos e os direitos convencionados.................... 38 2.4.1 – Funções…

Constituição aprovada em 1996 e sua Carta dos Direitos Humanos determinam que: - - todos têm direito à educação básica, sendo obrigação do Estado buscar, progressivamente, utilizando meios razoáveis, tornar acessível educação complementar a todos; - - todos têm direito a receber educação na língua de sua escolha (dentre as 11 oficiais no país) onde tal hipótese seja praticável; 12 mundo afora ÁFRICA DO SUL - - não poderá ser negado a nenhum indivíduo o direito de desfrutar de sua…

ou reembolso de creche que estipula que as empresas ofereçam uma creche interna ou um auxilio para a mãe que cubra as despesas da creche. A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores e a existência de creche custeada pela empresa ou o pagamento do auxílio-creche se enquadra dentro desse espírito de proteção da Constituição. Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter…

setor produtivo. Os Institutos Federais ocupam posição de referência educacional e se integram com a sociedade nas regiões em que estão localizadas. Dispõem de ampla infra-estrutura física, laboratórios, equipamentos, bibliotecas, salas de aula e parques desportivos. Atendem os níveis básico, técnico e tecnológico de educação profissional, o nível médio, o ensino superior e a pós-graduação tecnológica. Destacam-se ainda pela autonomia na pesquisa aplicada e no desenvolvimento…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

- Curso Noções Básicas de Doutrina Espírita 16.2 - Curso "Nosso Lar" 16.3 - Curso Passe 17 - ANEXOS 215 215 223 238 247 17.1 - Formulário de matrícula e triagem 17.2 - Formulário de frequência 17.3 - Ficha de plano de aula 17.4 - Ficha de avaliação semanal das aulas 247 248 249 250 18 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 251 7 APRESENTAÇÃO O emérito codificador do Espiritismo, Allan Kardec, em sua Introdução, no O Livro dos Espíritos, nos esclarece: “[...] O mesmo ocorre em…

(aziendas). Ela utiliza metodologia própria para resumir e acumular os dados relacionados com o patrimônio das entidades. Aziendas = tem um conceito mais amplo que entidades. Compreende também os entes sem fins lucrativos, inclusive o complexo de bens, direitos e obrigações de uma pessoa natural, de um governo. Vários são os conceitos de Contabilidade, atribuindo-se-lhe, invariavelmente, o condão de ciência. Outrora, quando ainda não sedimentados os princípios que a regem, chamavam-na…