6 Rescisão Do Contrato Administrativo

SulProfessora: Joseane LaurindoTrabalho de Direito Público e PrivadoDireito Administrativo | 1. Quais são as características dos contratos administrativos? As características são: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae 2. Nos contratos administrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa? Sim, Previsto na Lei 8666/93 contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de…

MORAES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA MACAÉ - 2013 JULIE REID AGUIAR MORAES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA TRABALHO SUBMETIDO AO PROFESSOR xxx, DOCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) COMO PARTE INTEGRANTE DA SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÕES NA DISCIPLINA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA

Contrato Administrativo: STF confirma o poder do Tribunal de Contas de determinar a anulação: Vícios insanáveis Publicado em 31 de outubro de 2012 por admin O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10

REVISÃO DE CONTEUDO – DIREITO ADMINISTRATIVO. 1- Cite os princípios constitucionais (art. 37, parágrafo 6º CF – LIMPE)) aplicáveis à administração pública, explicando-os. 2- A obrigatoriedade da observância do princípio da legalidade é rígida e neste sentido, todos os atos dos agentes públicos devem guardar estreita sintonia com a lei. ( ) 3- Segundo o princípio da autotutela a administração poderá corrigir seus próprios atos, bem como os administrados também poderão fazê-lo.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOÇÃO GERAL  realização dos objetivos da sociedade  além dos atos administrativos  órgãos e entidades administrativas necessitam adotar medidas realizáveis apenas através de atos bilaterais, ou seja, mediante a conjugação da vontade desses entes e de terceiros, o que ocorre através da celebração dos contratos administrativos.  Os contratos administrativos possuem características próprias que lhes distinguem dos negócios jurídicos privados.  os contratos…

didáticas de Direito Administrativo I Professora: Serciane Bousada Peçanha serciane@uol.com.br Direitos autorais reservados – Art. 46, IV da Lei 9.610/98. SINOPSE - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração, sendo regidos por normas de direito público. Ex:…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Contratos e convênios: conceitos e distinção. 2. Contratos realizados pela Administração Pública. 3. Características do contrato administrativo. 4. Cláusulas exorbitantes. 4.1 Introdução. 4.2 Alteração unilateral do contrato. 4.3 Rescisão unilateral do contrato. 4.4 Controle do contrato. 4.5 Aplicação de penalidades contratuais. 4.6 Ocupação provisória de bens. 4.7 Exigência de garantias. 4.8 Atenuação da exceção do contrato não cumprido. 4.9 Anulação do contrato. 5

Direito Administrativo – Prof. Fernanda Marinela Aula 17 - ONLINE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: A Lei nº 8.666/93, na sua primeira parte, fala sobre licitação, e, na segunda, sobre contratos administrativos. Já se sabe o que, no Direito Civil, é um contrato, pois já se estudou, aí, a teoria geral dos contratos. O contrato administrativo é mais um contrato, de modo que tudo que se viu na teoria geral dos contratos, no Direito Civil, se aplica aqui. Evidentemente, há algumas peculiaridades, pois

meios reais de localização do demandado. 2. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa Os princípios do contraditório e da ampla defesa encontram previsão expressa no art. 5º, LV da CF/88, que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes Os princípios em comento encontram-se estritamente ligados, já que a efetividade de um depende da observância do outro.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................8 2 ASPECTOS CONCEITUAIS E HISTÓRICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL................................................................................9 2.1 Conceito....................................................................................................................10 2.2 Evolução.........................................................