Seminário vi - iss

seminário VI - ISS 1. Com base na lei (fictícia) abaixo: Município de Itapinambá, Lei 1.010, de 10 de junho de 2003. (D.O.M. 12/07/2003) Art. 1º. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I - Assistência médica; II - Contabilidade e auditoria. Art. 2º. A base de cálculo será o preço final do serviço prestado. Art. 3º. Nos casos do artigo anterior a alíquota será: I – de 5% no caso do inciso I; II – de 10% no caso do inciso II. Art. 4º. O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art. 5º. A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. a) Identifique a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária contidas na lei. b) A Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, estabeleceu alíquota máxima do ISS em 5%. Nesse caso, qual seria a alíquota aplicável aos serviços arrolados no inciso II do art. 1º da lei acima mencionada: i) 10%, ii) 5%, ou iii) nenhuma? Por quê? a) Antecedente • Critério Material: prestar serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e prestar serviços de assistência médica, contabilidade e…

1. Com base na lei (fictícia) abaixo: “Município de Itapinambá, Lei 1.010, de 10 de junho de 2003 (D.O.M. 12/07/2003) Art 1° Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou Jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constante a(sic) seguinte relação, ainda que esse não se constituam como atividade preponderante do…

Direitos de Empresa: Exercício - ISS 0 mais Próximo blog» Direitos de Empresa Um espaço para expor idéias, dúvidas e compartilhar as experiências cotidianas da militância na advocacia e do magistério em D Empresarial e Tributário. Início Sobre o blog Blog Direitos de Empresa O Autor Colaboradores Legislação Biblioteca Virtual Pós graduação em Direito Empresarial SEGUNDA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2014 Contato PÓS DIREITO EMPRESARIAL UCSAL…

isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade;…

César Carneiro da Mota RETENÇÃO NA FONTE NOS CONTRATOS TERCEIRIZADOS RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (IRPJ/IRRF/PIS/COFINS/INSS/ISS) É com grande satisfação que nos dirigimos aos nossos colegas leitores e participantes do Curso Gestão Tributária nos Contratos Terceirizados para apresentarmos esse material didático, resultante de incansáveis pesquisas e estudos da legislação tributária como um todo. A legislação tributária, objeto do nosso curso, é uma…

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL CURSO SOBRE FISCALIZAÇÃO DO ISS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE LEASING Professor: MAURO HIDALGO Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, especialista em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela PUC/RS PROMOÇÃO REALIZAÇÃO APOIO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APRESENTAÇÃO DA EGEM O ano de 2007 marcou o início das atividades da EGEM como instituição de ensino com personalidade jurídica…

A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO ATIVIDADE COM PREVISÃO NA LC 116/03 “NOVOS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL A FIM DE TRIBUTAR UM SEGMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXPLORADO. A PREVISÃO LEGAL ESTÁ CONTIDA NA LC E O ISS É DEVIDO EM CADA MUNICÍPIO ONDE AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS – MÃOS A OBRA” SERGIO L FERRO (55)9971.2483 CURRICULUM VITAE RESUMIDO INSTRUTOR: SERGIO LUIZ LOPES FERRO é Economista, formado pela…

intermédio do Fundo de Integração e Desenvolvimento (FIDES). Externamos nosso agradecimento ao autor por este qualificado trabalho, que, certamente, servirá para elucidar práticas que envolvem o exercício das atividades dos profissionais contábeis. Contador Juarez Domingues Carneiro Presidente do CFC Contador Walter Roosevelt Coutinho Presidente do CRCMG Contador Adilson Cordeiro Presidente do CRCSC Contador Lucélia Lecheta Presidente do CRCPR Contador Zulmir Breda…

Tocantins, por intermédio do Fundo de Integração e Desenvolvimento (FIDES). Externamos nosso agradecimento ao autor por este qualificado trabalho, que, certamente, servirá para elucidar práticas que envolvem o exercício das atividades dos profissionais contábeis. Contador Juarez Domingues Carneiro Presidente do CFC Contador Walter Roosevelt Coutinho Presidente do CRCMG Contador Adilson Cordeiro Presidente do CRCSC Contadora Lucélia Lecheta Presidente do CRCPR Contador Zulmir Breda…

O profissional da Contabilidade tornou-se mais proativo e dinâmico, pertecendo a uma das maiores categorias no âmbito das profissões regulamentadas: são aproximadamente 295.000 contadores e 200.000 técnicos em contabilidade, além de cerca de 80.000 organizações contábeis cadastradas, que buscam com ética e profissionalismo, transformar, com o seu trabalho, o Brasil em um país mais justo e com menos desigualdades sociais e econômicas. A Classe Contábil sempre se constituiu…