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um desses herdeiros necessários, a pessoa só poderá doar 50% do seu patrimônio, sendo os outros 50% reservados aos herdeiros, sob pena de a doação ser anulada, na parte que ultrapassar esses 50% disponíveis, por requerimento judicial dos herdeiros. No caso de não haver herdeiros necessários, a pessoa interessada poderá doar a totalidade de seu bens, desde que seja reservada uma parte ou haja renda suficiente para a sua subsistência, sob pena de a doação também poder ser anulada. A mesma regra da doação inoficiosa existe para a elaboração de testamentos, de forma que o testador não poderá dispor de mais de 50% da totalidade de seus bens em testamento, se houver herdeiros necessários. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. ELEMENTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A doação inoficiosa é aquela realizada pelo doador que no momento da liberalidade se mostrou superior à metade disponível. O ordenamento jurídico brasileiro veda esse tipo de liberalidade para assegurar que sejam respeitadas as regras do direito sucessório e garantir a legítima dos herdeiros. Assim, o interesse de se proteger a legítima permite não só as reduções testamentárias, como também as doações, todavia, a decretação de nulidade do ato está condicionada a comprovação de que houve excesso no momento da liberalidade. (TJ-MG , Relator: Antônio Sérvulo, Data de Julgamento: 04/02/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL). A doação feita entre ascendente e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. AUTOS Nº:. FULANO DE TAL, no aprazamento legal, por seu advogado signatário, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do JUIZ DO Iº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ, com endereço na Sobreloja do Terminal Rodoviário Roberto Silveira – Centro – Niterói - RJ, com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República e Art.1º…

acadêmicos com verdadeiras situações encontradas neste ramo de atividade, o cível. Disposto em tópicos para melhor compreensão, segue ao longo do desenvolver as nossas opiniões e pesquisas realizadas sobre o tema. Dentre as Jurisprudências propostas, responde-se: Apelação Cível nº 2009.058882-4, de Jaraguá do Sul: 1. Qual o tipo de intervenção de terceiros? De acordo com o caso narrado nesta apelação, trata-se de uma intervenção de terceiros na modalidade de oposição; Conforme…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________. _________________________________, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG ______________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOUSA-PB AURENICE CARLOS DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 230.308.444-04, e EDILSON ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, casado, pescador, inscrito no CPF nº 852.182.604-44, ambos consortes, residentes e domiciliados na Rua Marechal Deodoro, 1500, centro, CEP 58.700-000, Sousa-PB, vem à presença de V. Exa., por seu advogado, com escritório profissional sito à Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE , brasileira, divorciada, comerciante, portadora do documento de identidade RG nº, inscrita no CPF, residente e domiciliada na, por suas procuradoras infra-assinadas, mandato anexo (doc. 01), com escritório profissional na, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a…

principia-se com a indicação do JUÍZO ou TRIBUNAL (órgão jurisdicional) ao qual é endereçada (não se dirige à pessoa do juiz ou juíza), definindo a competência da autoridade judiciária para a demanda. Escreve-se o endereçamento por extenso e com letras maiúsculas negritadas: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FÓRUM DA TRINDADE, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SANTA CATARINA. O vocativo da petição judicial deve ser redigido caixa alta.…

ainda pode ser espontânea, quando a iniciativa é do terceiro, ou provocada, quando, embora seja voluntária a medida adotada pelo terceiro, foi ela precedida por citação promovida pela parte. Intervenções espontâneas: 1) Assistência – ( arts. 50 à 55 CPC) Ocorre quando o terceiro que ingressa no processo tenha interesse jurídico na decisão, que uma das partes vença a demanda, porque vai lhe atingir, então ele vai auxiliar uma das partes. É uma expressão polissêmica, ou seja, pode ser no…

AREA DE 30,00 M², SENDO: 25,00 M² DA RESIDENCIA E 5,00 M² DO A.D.,TIPO 10/50, PADRAO ECONOMICO/ SIMPLES, Nº 150. Habite-se de residência HABITE-SE CONCEDIDO EM 01/08/2012, COM AREA DE 30,00 M², REFERENTE A UMA RESIDENCIA, TIPO 10, PADRAO ECONOMICO, Nº 150. Habite-se do salão comercial com A.D. HABITE-SE CONCEDIDO EM 01/08/2012, COM AREA DE 30,00 M², SENDO: 25,00 M² DO SALAO COMERCIAL E 5,00 M² DO A.D.,TIPO 30/50, PADRAO ECONOMICO/SIMPLES, Nº 150. Habite-se do salão comercial …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Joyce Fonseca, em Ação Judicial de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal, autos nº 2009010736-8, que move em face do Plano de Saúde Cuida de Mim, através do seu procurador, com endereço profissional e escritório na Av. Durval de Góes Monteiro, n° 50, Bairro Farol, CEP 798, na cidade de Maceió/AL, onde deverão ser recebidas as intimações, vem respeitosamente…