5 Operações Com Mercadorias E Impostos

1996 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais. Artigo 1° (AERONAVES, PARTES E PEÇAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operação interna ou interestadual com os produtos a seguir indicados de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS-75/91, com alteração do Convênio ICMS-32/99, e ICMS5/99,…

comercial: 5.353- para prestador de serviço de comunicação: 5.354- para distribuidor ou gerador de energia: 5.355- para produtor rural: 5.356- para não contribuinte: 5.357- prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal: 5.359 (a partir de 2005)- lançamento efetuado a título de substituição tributária (transportador autônomo ou transportador de outra UF não inscrito): 5.931- serviço…

demonstrar como proceder com os lançamentos de notas para a apuração de impostos, emissão de guias e emissão dos livros fiscais da empresa AR CONFEÇÕES LTDA no sistema Questor. A empresa abordada tem como modalidade de apuração dos impostos o Lucro Presumido, onde, a configuração do sistema traz suas devidas alíquotas para a emissão das guias dos impostos a serem pagos. No desenvolvimento teórico serão citados os principais impostos sobre o faturamento e as modalidades de apuração de…

relativamente às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na forma prevista neste regulamento, com utilização da coluna "Outras", respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula sexta, com alteração do Ajuste SINIEF-2/96, cláusula segunda). § 1º - O valor…

Federal instituir impostos sobre: § 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; Tecnica de tributo que gradua o imposto em razão da excessencialidade da mercadoria. 2. Não cumulatividade sistema de crédito onde o contribuinte do imposto se credita do valor pago anteriormente . Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 2º - O imposto previsto…

COMPRAS E VENDAS a) O que é ICMS • ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. • É um imposto de competência estadual. • Incide sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal, comunicações e fornecimento de energia elétrica. • Nem todas as mercadorias ou operações estão sujeitas ao ICMS: há casos de isenção e

................... 11 2. 4 OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E IMPOSTOS....................................... 11 2. 4. 1 Reconhecimento da Receita......................................................................... 11 2. 4. 2 Deduções da Receita .................................................................................... 12 2. 4. 3 ICMS, PIS E COFINS..................................................................................... 12 2. 5 OPERAÇÕES FINANCEIRAS..................

da contabilidade 5 | 2.1 Principio da Entidade 5 | 2.1.1 Principio da continuidade 5 | 2.1.1.1 Principio da Competência 5 | 3. Regime de Apuração

O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do