4771 65 Do Código Florestal

propriedade como um direito absoluto e "sagrado", estabelecido pelo Código Napoleónico. Figueiredo destaca que a correcta delimitação do instituto da propriedade jamais foi alcançada apenas a partir da interpretação do art. 524 do Código Civil de 1917. Nesse sentido, "o Direito Ambiental trouxe novas luzes ao próprio Direito Civil, ao tratar da função da função social da propriedade, como pode ser visto pela leitura do art. 1228, § 1º, do Código vigente". Sobre o princípio da…

não fazer nada do que diz que seria feito no contrato que assinou. A CBA, pelo menos no papel, afirma que faz algumas medidas mitigatórias. Entre essas medidas estão: O reflorestamento, ou seja, implantação de florestas em áreas naturalmente florestais que, por ação antrópica ou natural, perderam suas características originais. Esse reflorestamento é muito importante, pois ele trás muitos benefícios: Proteção de bacias hidrográficas, uma maior biodiversidade, maior conforto térmico,…

Conjunto Vale Verde, região leste de Londrina, Portal de Versalhes 1 Universidade Estadual de Londrina (UEL), 2. JUSTIFICATIVA. A partir de 1965, com a vigência do Código Florestal (lei 4771/65), Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10…

plantação ou animais de utilidade econômica; Pena – reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa proibição da pesca de cetáceos ( baleias, golfinhos, etc.) nas águas jurisdicionais brasileiras nos termos do Art. 2º da Lei nº 7643/871. Lei 4771/65 - Art. 26, m , Soltar animais ou não tomar precauções para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial. Se mantido o Art. 1º - condutas como estas não mais poderiam ser coibidas. Com o veto,…

projeto de incentivo aos proprietários rurais. Se não algumas palestras sobre o assunto que já foi realizada no município e outra que há por vir. E as medidas adotadas de preservação é o código florestal. § 2º do art. 16 da lei n° 4771/65 (código florestal) e o Art.20 da Lei estadual n° 12.596/95 (Lei Florestal do Estado de Goiás). CONCLUSÃO Nas ultimas décadas a questão ambiental vem se colocando entre os principais problemas do mundo. A crise ambiental tem demonstrado ao mundo a…

conformados e, porque também não, alienados com as condições pelas quais cada produto presente em nossas casas passou para ser criado, devemos questionar muitos dos direitos que, por lei, somos dignos. Ora, se de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) onde relata que “as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do País”, por que então empresas apossam-se desses bens e…

Texto 2: “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica”. A preocupação com o meio ambiente vem de antes da Constituição Federal de 1988, por exemplo, com o código florestal (lei 4771/65) e a lei de fauna (lei 5197/67). Contudo tem-se um capítulo nela todo dedicado ao Meio Ambiente começando no artigo 225, da Constituição Federalque diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do

renda com SISLEG implantado. ....................... 4.1.1 Manejo florestal sustentável ............................................................ 4.1.1.1Reflorestamento com espécies exóticas..................................... 4.1.1.2 Sistemas agroflorestais-SAF...................................................... 4.1.1.3 Créditos de carbono para recuperação de RL e APPs.............. 4.1.1.4 Apicultura em áreas de florestais............................................... 5.…

novas áreas protegidas como as Unidades de Conservação nada mais é que reconhecer a presença de padrões urbanos não sustentáveis, uma vez que nem mesmo os princípios básicos de sustentabilidade ambiental como o respeito aos limites impostos pelo Código Florestal para a ocupação urbana nas margens de rios - as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), não têm sido respeitadas pela lógica imobiliária. Na maioria das cidades brasileiras, as margens dos rios são ocupadas por populações de…

meio ambiente não são punidos como devem ser nos vem a cabeça que talvez não existam leis, mas existem sim, o fato é que a impunidade não está ligada a falta de lei e sim a falta de fiscalização. Aqui estão alguns exemplos: Novo código florestal brasileiro – Lei nº 4771/65 ano 1965 Promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país. …