4771 65 Do Código Florestal

pratica o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois é possível sua decretação, quando não se trata de terceiro de boa-fé ou lesado, únicas hipóteses que, devidamente comprovadas, merecem ressalva, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. 14) Portanto, restou comprovado que a Fazenda Vale da Promissão foi utilizada como instrumento do crime atribuído ao apelante, pois constitui fato ilícito utilizar " local de que tem a propriedade, posse, administração,…

formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais…

drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração; X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; XII - Complexo e unidades…

implantação do corredor rodoviário seja acompanhada da adequação dos órgãos governamentais de fiscalização e controle de atividades extrativistas e potencialmente poluidoras. Devem ser implantados corredores ecológicos entre os fragmentos florestais, diminuindo os impactos causados pelo isolamento das manchas. Esses corredores deverão ser adequados como vias de dispersão de fauna terrestre, de modo a garantir o fluxo gênico e a manutenção da biodiversidade. RISCO DE INCÊNDIOS

Qualidade do Ar Água Hidrologia, Hidrogeologia, Qualidade das Águas (superficiais e subterrâneas), Usos da Água, Saneamento Básico Geologia, Geomorfologia, Geotecnia Ambiental , Pedologia, Uso do solo, Terreno Solo, APPs, Cobertura Vegetal e/ou Florestal, Patrimônio, Unidades de Conservação, Áreas Prioritárias para a Conservação Vegetação e Flora e Flora Terrestres, Aquáticas Fauna Histórico de Ocupação do Território, Organização Social, Política e Institucional,…

FIGURA 18 - Museu de arte contemporânea.............................................................37 FIGURA 19 - Concha acústica...................................................................................38 FIGURA 20 - Sede da policia florestal.......................................................................38 FIGURA 21 - Lago formado pelo represamento do Córrego Prosa...........................38 FIGURA 22 - Praça dos Grandes Eventos, de formato circular em pavimento…

da ISO 14001 do modelo PDCA é demonstrada abaixo. A ISO 14001 também adiciona quatro pontos de enfoque para a Gestão Ambiental, um para cada elemento do modelo PDCA. Principais leis de proteção ambiental no Brasil Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) Estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº…

Apesar de ter sido o primeiro conjunto de ecossistemas brasileiro a sofrer o impacto da exploração irracional de seus recursos naturais, até muito recentemente a legislação de proteção à Mata Atlântica praticamente se restringia ao Código Florestal (Lei no 4.771 de 15/09/65). Somente no final da década de 80, após quase cinco séculos de destruição, que este grande patrimônio ambiental e social recebeu o reconhecimento de sua importância na legislação brasileira, através do Parágrafo…

resoluções referentes ao licenciamento (Tabela 3): Tabela 3. Instrumentos legais referentes ao Licenciamento ambiental. Fonte: Adaptado de FATMA (2011). Instrumento Legal Âmbito Assunto Lei 4771/65 Nacional Lei 6938/81 Nacional Lei 6.902/81 Nacional Constituição de 1988 Nacional Institui o Código Florestal Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental Proteção e defesa do Meio 18 Instrumento Legal…

Pará e do Amapá. As plantas que vivem em ambientes salobros (halófitas) possuem dois sistemas de controle da concentração de sal em seus tecidos (osmorregulação), os quais procuram expulsar este produto para o exterior. Formadoras de um complexo florestal sobre um substrato geralmente lamacento (inconsolidado) e pobre em oxigênio, estas plantas ainda apresentam adaptações aos fatores ambientais, tais como: raízes aéreas como as escoras e pneumatóforos com presença de lenticelas (células…