47 Da Lei 11 101 2005 A Recuperação Judicial T

níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização, conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico pátrio. No Primeiro Capítulo, tratar-se-á da delação premiada na sua origem no sistema jurídico…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO MARIANA BAUMARDT HAHN PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E RÉUS COLABORADORES: ANÁLISE DA LEI 9.807/99. PORTO ALEGRE 2013 MARIANA BAUMARDT HAHN PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E RÉUS COLABORADORES: ANÁLISE DA LEI 9.807/99. Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como exigência parcial para obtenção do…

Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação…

interessados na home-page do CAOPCA, no site do Ministério Público do Paraná: www.mp.pr.gov.br/cpca/crianca.html. i contou, ainda, com a colaboração da estagiária voluntária Yasmine de Resende Abagge. A equipe mencionada realizou, ao longo de 2007, 11 (onze) visitas técnicas a entidades de atenção a usuários e dependentes químicos, presenciando o tratamento prático das questões ora tratadas, a partir dos relatos das vivências profissionais de cuidadores e usuários, da troca de…

TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE DIREITO FALIMENTAR ATÉ A AULA DE 22MAI2014 ENGLOBANDO TUDO DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO, 26 MAIO – ATENÇÃO 2ª PROVA RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - LUIZ CLAUDIO DIREITO FALIMENTAR 2ª E QUINTAS CAROLINE PINHEIRO – ADVOGADA NA AREA DE DIREITO SOCIETARIO E DE MERCADO DE CAPITAIS. A SEQUÊNCIA DAS DISCIPLINAS CORRELACIONADAS SÃO AS SEGUINTES: 1 - DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) A PARTE GERAL. 2…

pela PUC-SP José Roberto Salvini, Especialista em Administração de Empresas pela FGV e Mestrando em Direito Empresarial pela PUC-SP. Advogado em São Paulo. Juliana Alves do Nascimento, Bacharel em Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2005), Mestranda em Direito Comercial, Pontíficia Universidade Católica de São Paulo. Associada de Motta, Fernandes Rocha - Advogados. Marcelo Guedes Nunes, Mestre e Doutorando em Direito Empresarial pela PUC-SP. Advogado em São Paulo. Marcelo Tourinho

administração dos bens relativamente impenhoráveis .............................................................................. 19 2.2.2. Dos efeitos da insolvência quanto aos credores ....................................... 20 3. Da aplicação analógica da lei de falências ....................................................... 27 4. A execução de alimentos e a possibilidade de prisão civil do devedor ......... 29 4.1. Da natureza quirografária do crédito de alimentos…

....................................................................................................... 6 2.3. AULA 3: A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO ATO DE COMÉRCIO. ....................................................................................... 11 2.4. AULA 4: TEORIA DA EMPRESA — ORIGEM ITALIANA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA. ............................................................ 17 2.5. AULA 5: TEORIA DA EMPRESA NO DIREITO BRASILEIRO. ...........................................................

dotar o judiciário brasileiro de maior capacidade de corresponder as demandas do atual contexto social, buscando a instrumentalidade, eficiência e celeridade por parte da processualística. Assim as inovações realizadas no processo civil pela Lei 11.232/2005, dentre elas a inclusão do artigo 475-J, que possibilitou o processo sincrético, onde no mesmo processo se dá o conhecimento e se dá a execução. Quais as tendências jurisprudenciais dos tribunais da Justiça do Trabalho quanto a…

de 1808 surge a “Teoria de os Atos de Comércio”. Neste segundo período temos então a primeira institucionalização do Direito Comercial pelo Estado. 3º. Período. É editado na Itália o “Códice Civile” ou seja o Código Civil, que reuniu em uma única lei as normas do Direito Privado, (Civil; Comercial e Trabalhista), o núcleo agora passa a ser a Empresa. Empresa é, pois a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Empresa pode ser individual ou…