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comunicará a Câmara ou ao Senado se o crime tiver sido praticado após a diplomação pelo parlamentar. • Governador: crime comum: STJ (art. 105, I, ‘a’, da CF) – com autorização da assembléia legislativa. • Prefeito: crime comum – TJ (vide Súmula 702/STF e 208 e 209/STJ). • Crimes de responsabilidade: infração de natureza jurídica político-administrativa (art. 85, CF). A Lei 1079/50 estabelece outras condutas que, em sendo praticadas, importarão em crimes de responsabilidade, bem como o…

e desprezíveis, cita entre eles o Peregrino da América.62 Ao Peregrino da América excedem sem dúvida muito em valor literário, em distinção de pensamento e excelência de expressão as Reflexões sobre a vaidade dos homens, de Matias Aires da Silva de Eça, publicada em Lisboa em 1752. Entretanto são quase desconhecidas, mesmo dos eruditos e dos historiadores mais minuciosos da nossa literatura, não obstante o apreço que parece haverem merecido dos contemporâneos, se tal se pode inferir das…

desenvolvimento sustentável e da participação efetiva dos seus cidadãos. Art. 207. Ao SIMMA, criado nos termos da Lei Municipal n.º 3.761, de 2003, cabe fazer cumprir as legislações e demais normas expedidas pela União, pelo Estado e pelo Município. Art. 208. O SIMMA, no âmbito de sua competência, atuará na relação intersetorial, na busca da responsabilidade compartilhada e da cooperação entre os diversos segmentos da Administração Pública Municipal. Art. 209. O SIMMA utilizará a…

83 87 95 107 109 124 125 135 137 138 139 140 140 142 143 143 146 150 151 159 160 161 163 163 163 163 163 163 163 163 163 163 163 163 163 165 165 166 167 170 176 191 195 197 198 202 203 206 207 207 208 208 213 215 216 217 219 220 221 222 225 226 227 231 234 242 244 254 263 265 266 267 269 271 275 275 277 278 294 295 295 295 295 296 296 296 296 296 296 296 298 298 298 299 302 308 308 308 316 319 319

ESTADO DE SÃO PAULO, RESIDENTES NA CAPITAL E INTERIOR, NOS TERMOS DO DECRETO N° 13.609, DE 21/10/1943, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO N° 84, DE 29/02/2000. MATRÍCULA 145 145 145 145 150 165 195 195 208 211 212 261 261 274 275 277 278 281 281 282 285 286 287 287 288 289 291 293 294 296 298 299 300 301 302 305 306 309 310 311 313 315 317 318 324 326 328 328 329 330 333 335 335 337 338 339…

performativos 200 9.2.2. Acto locutório, acto ilocutório e efeito perlocutório 205 9.3. Pragmática Indexical 208 9.4. Pragmática Conversacional 217 Actividades 218 Referências bibliográficas 219 3.ª PARTE – MUDANÇA LINGUÍSTICA E VARIAÇÃO LINGUÍSTICA 220 Introdução 4 222 Capítulo 10 – Mudança linguística 223 Objectivos 224 10.1. O conceito de mudança linguística 226 10.2. A mudança linguística em diferentes níveis de…

analisar dados que se referem ao direito comparado, percebe-se que alguns países já detêm legislação específica no âmbito de punir o instaurador da síndrome da alienação parental em crianças, principalmente países como os Estados Unidos e a Alemanha.208 Em pesquisa de literaturas internacionais, encontram-se diversos países que contribuíram com o assunto, estando entre eles muitos autores nos EUA, onde Gardner, o relator inicial da síndrome, promulgou seus estudos, além de…

Referência da Assistência Social CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social CSUs - Centros Sociais Urbanos CTCA - Conselhos Tutelares da Criança e Adolescente DEPCA - Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente IML- Instituto Médico Legal LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social MDCA - Movimento de Defesa dos Direitos da Criança no Brasil MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome…

dos escravos dos moradores de Moçambique, datada de Novembro de 1830 in Dr. Francisco Santana, Documentação Avulsa Moçambicana do Arquivo Histórico Ultramarino, II, pp. 114 e 115. 14 AHU, Moç., cxa. 192A, nº 6, 1824 (?) 15 AHU, Moç., cxa. 224, nº 44, 12 de Novembro de 1826 16 AHU, Moç., cxa. 199, nº 114 E-BOOK CEAUP 2010 Moçambique pela sua História naturalidade ou proveniência e a profissão refere-se aos escravos «de Sua Majestade», ou seja, da Fazenda…

dignidade da pessoa humana não é plenamente vivenciado com simples idéia de deixar alguém viver. A vida tem de ser vivida dignamente. Por esta razão, o direito à vida integra-se ao direito de qualidade à vida e ambos estão vinculados ao princípio da 208 dignidade da pessoa humana. Não se pode hierarquizar a vida e a consciência religiosa, porque ambos são manifestações da dignidade da pessoa humana. Não se tratam de direitos que se opõem, e sim de direitos concorrentes. Como…