recurso inonimado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO. Processo Nº ;............. .fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor RECURSO INOMINADO Nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Em tempo, informa ter o amparo da Justiça Gratuita, suprimindo assim o depósito recursal. Aguarda deferimento. data . Advogada OAB/ RECURSO INOMINADO Recorrente: fulano Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Origem: ___ª Vara do Juizado Federal de Pernambuco Nº do Processo: ............ RAZÕES DO RECORRENTE COLENDA CORTE, EMÉRITOS JULGADORES: I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. II. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação revisional visando à…

fls. 63 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FÔRO CENTRAL DA CAPITAL. MOHAMED MAHMOUD ALY ABDELBAKY EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.044.900/0001-57, com sede na Praça Carlos Gomes, nº 126 – Conj. 41, Bairro Centro, na Cidade de São Paulo – SP, CEP:01501-040 e MOHAMED MAHMOUD ALY ABDELBAKY, estrangeiro, com visto permanente, casado, empresário, passaporte nº470827, emitido pela República do Egito, inscrito no CPF/MF sob o n.º…

passeio e comerciais leves, sendo que destes, em média 68% foram financiados, e considerando a cobrança de uma taxa tal como no exemplo anterior, teremos um montante de R$ 62.634.562,00 arrecadados pelos bancos, aos quais ainda serão acrescidos os juros do financiamento (169.282 veículos x R$ 370,00)[1]. Além da TAC, nos financiamentos de veículos, os bancos também costumam cobrar a chamada taxa de boleto ou de folha de carnê, em média R$ 3,00 por parcela. Da mesma forma que no caso…

Termo0s, Pedem Deferimento. Porto Alegre (RS), 06 de Dezembro de 2007. Advogado Recorrentes: Recorridos: Apelação Cível n.º RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Egrégio Tribunal Colenda Câmara Inclítos Julgadores I-) A HIPÓTESE DOS AUTOS 1-) Os Recorrentes, intentaram a presente ação ordinária de revisão, visando promover uma ampla revisão de seu financiamento, mostrando diversos procedimentos ilegais adotados pelos Réus, além de…

submete-se às regras do Sistema Financeiro Nacional o que lhe permite aplicar taxas de juros remuneratório superiores aos limites fixados pelo Decreto 22.626/33 (12% ao ano), nos contratos celebrados com pessoas jurídicas ou físicas, em razão da edição da Lei 4.595/64, bem como da orientação da Súmula nº. 596 do STF, que dispõe: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CAMPUS DE SÃO JERÔNIMO CURSO DE DIREITO VIVIANI CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO São Jerônimo 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR VIVIANI CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO Monografia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. NOEME PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora de CI/RG n.º 23089029-5, e CPF n.º 115.905.238-73, residente e domiciliada na Rua Avenida Brasil Central, Qd. 01, Lt. 10 Vila Mauá, Goiânia/GO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, com fulcro nos artigos 274, 275 inciso…

Renato Saraiva Direito do TRABALHO v p lo fy ' ü ilV E R B lT Á R ÍÃ *" &■ rXt-. f — - ,' y j 'revista e atuaiizacfa - > ' ' ’ !%• 1 i , -,i l \ . .-’-4 4 hv-J^ © E D ITO R A M É TO D O Uma editora integrante do G EN | G rupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana - 04111-081 - Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - S ão Paulo - SP Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@,grupogen. com.br Capa: Marcelo S.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ________ Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxx BANCO , qualificado nos documentos em anexo, por seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente constituído mediante os instrumentos em anexo, com escritório profissional ao rodapé desta página, onde recebe intimações/notificações, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA de número em epígrafe, que lhe promove FULANO DE TAL, vem mui…

das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturas normativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a visualização global da matéria jurídica, senão que por razões de natureza epistemológica, dado que a expressão fontes do Direito pode ser empregada em sentidos diversos, daí a discrepância doutrinária relativamente ao tema em foco. Tratando do assunto em evidência, justifica-se plenamente a referência, ainda que…