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Semana 1 Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:…

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

Textos para Discussão Análise dos Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Despesa de Pessoal e a Receita Tributária nos Municípios Brasileiros: Um Estudo com Modelo Probit Aplicado a Dados em Painel Sérgio Ricardo de Brito Gadelha 2011 3 00 º N 2 TD 201 MINISTRO DA FAZENDA CONSELHO EDITORIAL Guido Mantega Luis Felipe Vital Nunes Pereira – Assistente Editorial SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Barbosa Jose Franco Medeiros de Morais SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Selene Peres…

ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS AS PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei de…

COMARCA DE BELO HORIZONTE. DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., com sede nesta capital, rua ..., nº ..., bairro ..., Estado ..., CEP ..., por seus advogados abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exª., com fundamento no art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/80 (LEF) propor o presente EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Estado de Minas…

DE PESSOAL CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Edna Aparecida da Silva Brasília-DF 2008 5 TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : ESCRITURAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-graduação do Cefor como parte das exigências do urso de especialização em orçamento público. Aluna Edna Aparecida da Silva Brasília-DF. 2008 SUMÁRIO 1 DEFINIÇÃO E…

DIREITO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NOME DO ACADÊMCIO(A) (Nome do trabalho) avaliação das metas fiscais para demonstração do seu cumprimento nas audiências públicas Videira, SC 2007 NOME DO ACADÊMICO(A) (Nome do trabalho) avaliação das metas fiscais para demonstração do seu cumprimento nas audiências públicas Trabalho de Conclusão de Curso…

2000, com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e…

24/08/2013 SEJAM BEM VINDOS!!! CONTABILIDADE PÚBLICA PROF. RICARDO 1 24/08/2013 CONTABILIDADE PÚBLICA • Ricardo Reyes • Experiência na área administrativa – Treinamento empresarial – Administração pública – Finanças (crédito cooperativo) • Passagem profissional – TECUMSEH – UFSCAR – SICOOB (SISTEMA COOPERATIVO) 2 24/08/2013 CONTABILIDADE PÚBLICA • Objetivo – Principais conceitos de administração pública – Legislação vigente – Técnicas de contabilização

UNIVERSIDADE COORDENAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS WASHINGTON DA SILVA AIRES A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE FISCALIZAR AS LEIS E DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA À SOCIEDADE São Luís 2012 WASHINGTON DA SILVA AIRES A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE FISCALIZAR AS LEIS E DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA À SOCIEDADE Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis do CENTRO…