1946 Autonomia Distrito Federal

estabelecido, como será aplicada a lei orgânica municipal, tendo como base legal as determinações e limites impostos pelas constituições federal e estadual. No âmbito municipal a lei orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1946.

simplesmente estado democrático de direito. Busca-se no presente trabalho através de pesquisas bibliográficas, mostrar a evolução desse processo de constitucionalização no Brasil ao longo dos tempos e como os estado da nossa federação passaram a ter autonomia após a constituição de 1988. Palavras chave: constituição, estado, federação ABSTRACT So that we can form our identity as a human being, we need to be inserted in groups for creating affection, commercial, politics,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA-CAMPUS DE FLORESTAL Disciplina: ADF 105 –Instituições de Direito Publico e Privado Curso: Administração Levantamento histórico as Constituições Federais do Brasil Componentes: Deivison Andterson-955 Vandher Teixeira- Florestal,29 de Novembro de 2011 Sumario Introdução A constituição para os cidadãos brasileiros é um fator muito importante e todos deveriam conhecer.. Pois a constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, mostra a…

2.3 Chefe do Ministério Público ......................................................... 6 2.2.3.1 Procurador-Geral da República ................................................... 6 2.2.3.2 Procurador-Geral de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ................................................................................................ 6 2.2.3.3 Procurador-Geral do Trabalho.................................................... 6 2.2.3.4…

A busca da origem dos problemas, bem como a atuação dos entes políticos que formam o cenário atual, talvez trace uma rota que leve à correção das consequências nefastas da guerra fiscal. Para tanto, é necessário ver o Estado federal como unitário, onde o problema de um Estado é o problema de todos, e, principalmente, onde a solução encontrada para um Estado deverá ser para toda a federação. Porém, não se pode confundir a visão unitária do Estado com o conceito de Estado Unitário

obrigatória extensivo aos adultos e tendências á gratuidade do ensino superior e primário. O financiamento da educação é uma importante matéria, cabendo a União e aos municípios aplicar “nunca menos de (10%) dez por cento e os Estados e o Distrito Federal nunca menos de 20% vinte por cento da renda resultante dos impostos na conservação e desenvolvimento educativo” (art. 156). Já 1937 ampliam-se a competência da União para “fixar as bases e determinar os quadros de educação…

proporcional, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Territórios." (pag.508) O Senado, composto por pessoas de no mínimo trinta e cinco anos, teria três representantes de cada Estado: (pag. 508) "Art. 60. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. (pag.508) * Judiciário A autonomia do Poder Judiciário foi retomada também porque, se durante o Estado Novo os Tribunais Federais e Estaduais não…

profissional envolvido no setor educativo, o conhecimento do capítulo que se refere à Educação contido na Constituição Federal, posto que neste, pode-se verificar a legislação fundante e fundamental de toda ordem jurídica relativa à educação existente no país, estando firmados deveres e direitos, delimitadas competências e incumbências, definidas restrições etc.. A Constituição Federal de 1988, além de alargar os dispositivos constantes em constituições anteriores, estipula outros…

inicialmente, em âmbito estadual, através das CFs (Contistuições Federais) de 1934 e 1946, e mais recentemente, na esfera municipal, por intermédio da C.F de 1988. (CURY, HORTA; FÁVERO, 1996; CURY, 2000; VENÂNCIO FILHO, 1996; SAVIANI, 1999). Assim, somente em 1988, a tese de descentralização da educação se torna efetivamente lei. A Carta Magna de 88 possibilitou aos municípios criarem seus próprios sistemas de ensino, atribuindo aos mesmos autonomia relativa na formulação de políticas…

Federalismo – uma visão brasileira Larissa Trento Resumo: O presente trabalho desenvolve-se partindo do conceito da expressão federalismo. Apresenta características de um Governo Federal, com o propósito de esclarecer definições do federalismo e suas peculiaridades. O desenvolvimento do trabalho é centrado na República Federativa do Brasil: sua história, atual funcionamento, conclusões e comentários. O objetivo é permitir que o leitor absorva conhecimento sobre a…