110 Exame Civil

vêm, por seu advogado infra-assinado, não se conformando em parte com RNITMALOTE 201205 859457 06/11/12 14: 17: 49126478126198 CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. a sentença de fls., com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor: • APELAÇÃO CÍVEL ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de que, distribuída a uma de suas Câmaras Cíveis, seja parcialmente reformada a sentença alvejada. Nestes Termos, Pede Deferimento.…

pois trata do estado civil das pessoas, suspendendo o processo no penal e remetendo ao juízo cível para levantar as provas atinentes e relevantes a aquele processo. Aparentemente aqui o juiz fica impedido de sentenciar em questão de mérito, por situações acidentais ao processo, dependendo do juízo civil pra dirimir a controvérsia (art. 92). Um exemplo seria se em um processo o individuo estiver sendo acusado por bigamia, para comprovar se de fato este está com estado civil de casado por…

por intermédio de seu advogado, assinado in fine, vem à presença de Vossa Excelência, com habitual vênia, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e ss do Código de Processo Civil, pelas razões em anexo. Requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, Pede deferimento. Local, 08 de maio de 2.013. NOME DO ADVOGADO OAB/UF ___.___ RAZÕES DE RECURSO DE…

Regimes militares e novos movimentos sociais; neo-desenvolvimentismo e governos de oposição às políticas neoliberais; conflitos específicos – atores, desenvolvimento e cenários. 4. Programa/Unidades: I – Teorias dos movimentos sociais, sociedade civil e democracia participativa II – Experiências e casos empíricos nacionais e transnacionais na América Latina 5. Cronograma e Bibliografia: 22/08 – Apresentação 29/08 – Constituinte 05/09 – MEC 12/09 – CIC/ENPOS 19/09 – Beyond elections:…

cambiário, em regra, é correto afirmar que: OAB/DF 2004.2 (III EXAME) A) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título; 02. Quanto à nota promissória já protestada por falta de pagamento: (OAB/DF 2004.2) D) O endosso não impede que o devedor oponha ao endossatário as exceções pessoais que tinha contra o endossante. 03. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: (OAB/SP Exame 125 Jan 2005) D) letra de câmbio e duplicata.…

ser condenado a uma nova pena restritiva de direitos, que também é uma inovação trazida pela Lei 12.550/11, em que acrescenta ao Art. 47 do Código Penal o inciso V, dispondo que o condenado ficará impedido de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos. Não há o que se falar em modalidade culposa, sendo atípica essa modalidade, visto que por ser uma ação planejada, já se encontra o dolo, que é a intenção. O crime se consuma quando há a prática dos núcleos, sem que haja a…

devidos ao nascituro e percebidos pela gestante ao longo de sua gravidez, englobando despesas adicionais deste período e que sejam dele decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, ao parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, além de outras que o juiz considere pertinente. Segundo entendimento do Me. Leandro Soares Lomeu, este rol não é exaustivo, pois o…

mede 1,65 m e pesa 110 quilos, com IMC de 40,4. Ela foi considerada por perito de São Paulo como obesa mórbida. Marcos LavezoDo G1 Rio Preto e Araçatuba Bruna passou em segundo lugar no concurso da Secretaria de Educação (Foto: Marcos Lavezo/G) A professora em sociologia Bruna Giorjiani de Arruda, de 28 anos, passou em segundo lugar no último concurso público da Secretaria de Educação do Estado, mas, por ser considerada obesa mórbida pelo médico perito que avaliou os exames,…

A medicina é uma profissão de caráter humanitário, que se baseia em extensos e profundos conhecimentos científicos. Requer: vocação, habilidades e conduta moral, e se utiliza da arte clinica da anamnese (entrevista com o paciente) e da iatrica (exame físico) para o seu desempenho, devendo ser exercida com disciplina, humanismo, compaixão e ética. Linguagem médica Pathos: doença, sofrimento Entero: intestino delgado Logia: estudo, ciência

fato ou de exercício é poder exercer os direitos por si mesmo. Quem tem as duas, tem a chamada capacidade plena. Quem não tem a de fato, tem a chamada capacidade limitada. 6. Incapacidade É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. A incapacidade deve ser interpretada restritivamente, como exceção. Importante: A incapacidade advém de lei. Assim, as restrições a algum direito provenientes de ato inter vivos ou causa mortis não são incapacidade. 6.1.…