11 Porque Se Diz Que O Processo Cautelar Tem Função Auxiliar E Subsidiária

se tenha noção daquilo que seja jurisdição, pois, afinal, é nesse ambiente, ou seja, no seio da atividade jurisdicional, desenvolvida pelos órgãos do Poder Judiciário, que se processará todo o desenrolar do conhecimento da matéria relativa ao processo civil. A atividade jurisdicional, hoje, é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal (as outras são a administrativa e a legislativa), incumbida de dar àquela parcela de cada conflito de interesses a ela submetida pelos…

ligados diretamente à prestação do serviço. Ex.: empresas públicas e SEM; concessionária e permissionárias – seguem o regime de bem público, tendo em vista a continuidade do serviço público. José dos Santos Carvalho Filho diverge neste ponto, porque só o bem pertencente à pessoa pública é que é bem público, pois o que importa é a personalidade jurídica. EP – em regra, é bem privado, é penhorável. Todavia, se a EP presta serviço público, esse bem terá uma proteção, caso esteja…

fechamento da edição: 11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................9 1 DOS ALIMENTOS...................................................................................................11 1.1 Espécies de alimentos.......................................................................................13 1.2 Características....................................................................................................15…

Trabalho .......................... 32 III.9. A contradita da testemunha ..................................................................... 33 III.10. A ordem dos depoimentos .................................................................... 34 III.11. Documentos ........................................................................................... 35 III.12. Tratamento igualitário das partes .......................................................... 38 III.13. A juntada de…

TEORIA DO PROCESSO Profª: DEBORA BONAT Processo - Instrumento para resolver conflitos de interesse (jurisdição contenciosa) - Direitos (jurisdição voluntária) - efetivação dos direitos fundamentais Relação Jurídica Processual (Triade) E-J – (Estado – Juiz) Vai ser sempre pública (autor) A R (réu) Usados em…

51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do IP devem ser encaminhados ao Poder judiciário (art. 10, § 1º, CPP) sendo dada vista ao MP, posteriormente. Tramitação Direta do IP entre MP e Polícia (ATENÇÃO) Não recepção do § 1º do art. 10 do CPP Os autores mais modernos de Processo Penal defendem que o § 1º do art. 10 do CPP não foi recepcionado…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2014 RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2014 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 6 2-FUNDAMENTO 7 3-OS RECURSOS E O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE 8 4-VARIEDADE DOS RECURSOS 9 5-PRINCIPIOS 9 5.1-Principio da Fungibilidade Recursal 9 5.2-Principio da Taxatividade 10 5.3-Principio da Unirrecorridade das Decisões

escreveram magnas glosas, que eram grandes livros. Faziam relações com os artigos, organizavam, Página |3 sequenciavam e, por isso, são os primeiros juristas dessa fase posterior a Roma. São os primeiros a criarem um conhecimento sobre o objeto, porque a prática sempre existiu. Afinal, não é preciso ser inteligente para criar um sistema punitivo. Sempre houve quem quisesse punir, mas o conhecimento sobre isso começa somente com os glosadores. Num determinado momento, os glosadores…

seus próprios atos. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Vide também o art. 53 da lei 9.784/99 (lei do processo administrativo): Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e…