1 Sobre Crime Violência E Transgressão O Que é Correto Afirmar

ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária…

a prisão cautelar poderá durar, no máximo: até 3 meses, quando a pena cominada for de 7 a 15 fins de semana; até 1 ano, quando a pena cominada for de 6 meses a 3 anos; até 2 anos, quando a pena cominada for superior a 3 anos. Prevê, ainda, a possibilidade de prorrogar-se a prisão provisória nos dois últimos casos (penas superiores a 6 meses), para até 2 anos (quando o máximo era 1 ano) ou até 4 anos (no último caso, em que o máximo era 2 anos), quando o processo não puder ser…

fundar uma família. “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e direito à proteção da sociedade e do Estado”. Semelhante é o texto inserto no Pacto de San José da Costa Rica (elaborado na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992), quando em seu artigo 17, estabelece que “a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade…

de se comunicar com a criança para realmente concluir se ela está sendo abusada ou não.” Sanderson, 2005 viii RESUMO O objetivo do presente trabalho é a constatação de dano psíquico (ou psicológico) em crianças que apresentaram notícia-crime (registro de ocorrência policial) informando terem sido vítimas de abuso sexual e que foram submetidas a exame de corpo de delito, realizado no Instituto de Medicina Legal de Brasília, cujos resultados não constaram a presença de…

Pai é aquele que cuida, protege, briga pelo filho”, afirma a advogada. Para ela, não há perigo de que as sentenças se propaguem, dando início a uma febre de indenizações semelhantes. Os casos servem, segundo Águida, para que os outros pais reflitam sobre a relação que levam com os filhos. “Já existe o direito de pai, daquele que luta para existir para seu filho. Agora com esses três casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça”, diz. …

Assim diz o SENHOR: Exercei o juízo e a justiça, e livrai o espoliado da mão do opressor; e não oprimais ao estrangeiro, nem ao órfão, nem à viúva; não façais violência, nem derrameis sangue inocente neste lugar. Porque, se deveras cumprirdes esta palavra, entrarão pelas portas desta casa os reis que se assentarão em lugar de Davi sobre o seu trono, andando em carros e montados em cavalos, eles, e os seus servos, e o seu povo. Mas, se não derdes ouvidos a estas palavras, por mim mesmo…

BREVES REFLEXÕES SOBRE OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Saymon Mamede INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister traçar os horizontes deste pequeno trabalho. Nesse sentido, tratemos de dizer e fixar os aspectos a serem analisados aqui. Nestas breves linhas, pretenderemos analisar – ainda que infestamente – algumas proposições quanto aos crimes contra a Administração Pública que não podem deixar de ser notadas – seja por sua importância, seja pela funcionalidade que adquirem em…

UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO BRASÍLIA/DF 2º/2013 MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB - como exigência, para obtenção do grau de…

CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFOPM/2014 DATA: 18/05/2014 - PERÍODO: TARDE PROVA 01 (UM) LEIA AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1. Você deve receber do fiscal o material abaixo: a) Este caderno com 80 questões objetivas sem repetição ou falha. b) Um CARTÃO-RESPOSTA destinado às respostas da prova. c) Para realizar sua prova, use apenas o material mencionado acima e em hipótese alguma, papéis para rascunho. …

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COMUNICAÇÃO DANIELLE RAMOS BRASILIENSE TESSITURAS NARRATIVAS DE O GLOBO E O ACONTECIMENTO “CHACINA DA CANDELÁRIA” Niterói, RJ 2006 1 DANIELLE RAMOS BRASILIENSE TESSITURAS NARRATIVAS DE O GLOBO E O ACONTECIMENTO “CHACINA DA CANDELÁRIA” Dissertação apresentada ao Programa de Pós – Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense, com requisito para obtenção