1 Sobre A Câmara Dos Deputados E Senado Federal Apontar C

ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das Leis Jair Francelino Ferreira 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO JAIR FRANCELINO FERREIRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das Leis…

...............217 Currículo do autor: Gustavo Henrique: Atualmente ocupa o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal 5º Região, seção do Rio Grande do Norte, área administrativa, aprovado em 1º lugar, aprovado também para analista em 4º lugar no concurso do TRF 1ª Região e em 16º lugar no concurso para analista do TRT do Rio de Janeiro. 1 Prezado candidato, O estudo para concursos públicos é um estudo intenso. A cada ano nos deparamos com provas que…

Redação Legislativa 2 UNIDADE 1 - Questões fundamentais de técnica legislativa Para que haja possibilidade na construção de normas jurídicas no momento certo, ou seja, que seja favorável aos anseios da sociedade, o legislador deve ter em mente o alcance das mesmas e a preocupação com sua qualidade. A importância do conteúdo de uma lei deve gerar desenvolvimento econômico e social, o que leva a contribuir para a governabilidade e o êxito das políticas públicas, logo, o texto e…

Contas) Lucas Rocha Furtado - procurador-geral Paulo Soares Bugarin - subprocurador-geral Cristina Machado da Costa e Silva - subprocuradora-geral Marinus Eduardo de Vries Marsico - procurador Júlio Marcelo de Oliveira - procurador Sérgio Ricardo C. Caribé - procurador Presidente atual do TCU O presidente do TCU, João Augusto Ribeiro Nardes nascido em Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, na data de 13 de outubro de 1952 é um político e magistrado brasileiro. É graduado em…

institutos básicos necessários a um adequado entendimento sobre direitos políticos, Justiça Eleitoral e procedimentos constitucionais para elaboração de espécies normativas. Prossegue, tecendo, de forma sucinta, algumas considerações sobre determinados princípios vigentes no atual ordenamento, que foram apontados como violados pela legislação modificada. Por fim, é feita uma síntese das posições adotadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a edição revista e atualizada BraSília – 2006 2a edição revista e atualizada editor: Senado Federal impresso na Secretaria especial de editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de edições Técnicas diretor: raimundo Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a Edição Revista e Atualizada Brasília – 2006 2a Edição Revista e Atualizada Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III CEP 70165-900 Brasília, DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e…

pessoa pl. = plural pref. = prefixo pres. = presente Res. = Resolução do Congresso Nacional RI da CD = Regimento Interno da Câmara dos Deputados RI do SF = Regimento Interno do Senado Federal s. = substantivo s.f. = substantivo feminino s.m. = substantivo masculino sing. = singular tb. = também v. = ver ou verbo v. g; = verbi gratia var. pop. = variante popular 1. O que é Redação Oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o…

RECIFE, 23 DE MAIO DE 2015. EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MD. RELATORA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.296/DF, MINISTRA ROSA WEBER Referente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.296 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS – ANADEF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.248.479/0001-03, com sede no SCN, Quadra 01, Bloco C, n. 85, Sala 1.308, Edifício Brasília Trade Center, nesta…

modalidade de redação ou de texto subordina-se aos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis a todos os atos da administração pública, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ( ... )”. A forma e o conteúdo da Redação Oficial devem…