1 Sobre A Câmara Dos Deputados E Senado Federal Apontar C

eleitorado nacional, e ainda distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores de cada um deles. Percebe-se então a dificuldade de reunir e coletar assinaturas para a propositura do projeto de lei na Câmara dos Deputados, daí entra a participação e colaboração da sociedade civil organizada na tentativa de juntar assinaturas, buscando a efetivação dos direitos humanos por esse instrumento que é a participação popular como forma de pressionar…

relaciona de diferentes formas com os animais. Essa relação tem sido motivo de intenso debate, principalmente no que diz respeito à responsabilidade do homem sobre a vida e o bem-estar das demais espécies do planeta. COLETÂNEA 1) O fundamento jurídico para a proteção dos animais, no Brasil, está no artigo 225 da Constituição Federal, que incumbe o Poder Público de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,…

1 CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e…

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

idéia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império. As discussões em torno da criação de um Tribunal de Contas durariam quase um século, polarizadas entre aqueles que defendiam a sua necessidade – para quem as contas públicas deviam ser examinadas por um órgão…

participação das mulheres na Câmara dos Deputados brasileira no período pós-constituinte (1987-2002). Um panorama das práticas políticas femininas é apresentado por meio de entrevistas presenciais, de um levantamento sobre a produção legislativa e da participação das parlamentares em comissões permanentes. A isto, foram acrescidas análises das biografias das deputadas e um levantamento da trajetória política de cada uma delas. Vozes Femininas na Política Uma análise sobre mulheres…

Ministério Público do Estado do Amazonas Concurso Público - 2002 5 PROVA 10 Agente Técnico – Jurídico 15 20 Instruções 25 30 1. Você receberá do fiscal o material descrito abaixo: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; 35 40 45 b) este caderno com o enunciado das 50 questões, sem repetição ou falha, tendo no título o nome do cargo ao qual você concorre. 2. Verifique se o material está em ordem, se seu nome e seu número de

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely…

LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho acadêmico apresentado como a tivid a d e gra d u a l co m p le m e n ta r da disciplina de Direito PENAL III do Curso de Direito, Professor RENATO LISBOA, 4º Período, Turma 05590. Campus Centro Rio de Janeiro —1— Alexandre Magalhães de Mattos SUMÁRIO CAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL .................. 3 SEÇÃO I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL ................................... 3 Constrangimento ilegal…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS FREDERICO FREDERIQUE SILVÉRIO A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA DIALÉTICA ENTRE AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS PREDOMINANTES. PALMAS 2011 FREDERICO FREDERIQUE SILVÉRIO A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA DIALÉTICA ENTRE AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS PREDOMINANTES.