1 O Que Significa A Indispensabilidade Da Advocacia

impossibilidade do recebimento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho / Walter José da Silva Junior. – Caruaru: FAVIP, 2012. f. Orientador(a) : Ritade Cássia Tabosa. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) -- Faculdade do Vale do Ipojuca. 1. Justiça do trabalho. 2. Honorários advocatícios – Pagamento – Impossiblidade. I. Título. CDU 34[12.2] Ficha catalográfica elaborada pelo bibliotecário: Jadinilson Afonso CRB-4/1367 DEDICATÓRIA Primeiramente a Deus, que me amparou e…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo aborda os principais aspectos do Código de Ética e disciplina da OAB. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo

Funções Essenciais à Justiça 1. Ministério Público 1.1 Conceito O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal) 1.2 Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a…

identificados vários dispositivos legais a regerem a atuação profissional do advogado, e ampla explanação por parte dos autores consultados sobre o tema, constatando-se que a Advocacia é uma profissão extremamente regrada, cujo exercício implica na observância de princípios éticos e legais específicos. Conclusão: A Advocacia, embora seja vista por algumas pessoas como uma profissão em que predomina o uso de artimanhas legais para se alcançar sucesso nas demandas judiciais, é uma…

fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Constituinte Originário, através do artigo 133 da Magna Carta, consagrou um princípio – o da essencialidade da Advocacia – e instituiu uma garantia – a da inviolabilidade do advogado. O princípio da indispensabilidade tem um sentido institucional. Ele erige a Advocacia à condição jurídica de instituição essencial à ativação da função jurisdicional do Estado, de órgão imprescindível à formação do Poder Judiciário e também de instrumento

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONTEXTO HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DOS PODERES 04 2.1 PODER JUDICIÁRIO 05 2.1.1 Funções do Poder Judiciário 05 2.1.2 Órgãos do Poder Judiciário 06 2.1.3 Características do Poder Judiciário 06 2.1.4 Garantias do Poder Judiciário 08 3 OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 10 3.1 FORÇA POLICIAL 10 3.2 PREVISÃO LEGAL 10 3.2.1 Responsabilidade de atuação em nível de União 12 3.2.2 Responsabilidade de atuação em nível de Estado e Distrito…

A Ética DO ADVOGADO Advocacia é das profissões que primeiro se preocuparam com a sua ética. Os advogados têm facilitada a regulação de sua conduta ética,pois contida em sua essência,no Código de Ética e Disciplina da OAB. Além de regras de obrigações fundamental,a normativa contempla capítulos das relações com o cliente,do sigilo profissional,da publicidade,dos honorários profissionais, do dever de urbanidade e de processo disciplinar. Além de ser defensor do Estado democrático de direito,da

DA ADVOCACIA Características da Advocacia 1. Indispensabilidade (art. 133 CF) 2. 2. Inviolabilidade – art. 2º e art. 7º O advogado é inviolável por seus atos e menifestações no exercício profissional ou em razão dele, não havendo a que se falar em crimes de injuria e difamação. O advogado é inviolável nas hipóteses acima mencionadas, não respondendo portanto pela pratica de crime. Respondera, todavia, nas esferas cível e disciplinar pelo excesso que cometer. 3. Parcialidade 4. Quem

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Governador Valadares – MG setembro/2011 Introdução Para analisar a função social do advogado, é necessário primeiro definir o que significa dizer “Função Social”. A palavra função vem do latim functio, que significa cumprimento, exercício, trabalho. E é exatamente o que a palavra significa funcionalidade, utilidade. Implica na obtenção de algum resultado. Buscar o conhecimento da Função Social do advogado é buscar saber o que o advogado faz que…

UniRV – UNIVERDIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO A FUNÇÃO SOCIAL DO ADVOGADO RIO VERDE 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................2 2 A PROFISSÃO .......................................................................................................................2 2.1 O ESTADO................................................................................