1 Exercício Resolvido Sobre Equivalência Patrimonial Co

COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais.…

Sanches e LFV Parte Especial- Bitencourt Alberto Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes, e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob

DIREITO CIVIL Resumo Ponto a Ponto XXXIII Concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica.…

ser punido. Taxatividade – a descrição da conduta criminosa deve ser detalhada e específica, descrevendo o crime com todos os seus elementos. Não se admitem tipos penais genéricos e abrangentes, sob pena de serem considerados inconstitucionais. OBS: 1) Exceções admitidas pela jurisprudência – art. 240 CP (o que é adultério?); art. 20 da L. 7170 (crime de terrorismo – que é?). 2) Os tipos culposos admitem descrição genérica, uma vez que é impossível enumerar todas as possibilidades de…

Nacélia Lopes da Cruz- Divisão de Desenvolvimento Curricular 2 Curso de Administração Diurno – PP v10_4 1. Apresentação: Este projeto pedagógico visa cumprir as demandas legais, pedagógicas e operacionais da estruturação de Curso de Administração, seguindo as orientações propostas pela Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Ceará (PORTO, RODRIGUES, 2013). Conforme a Resolução Nº 1, de 2 de fevereiro de 2004, do Conselho Nacional de Educação, regulamentada em 2005 pela…

Tatiana Lopes Balula Lamartine Albuquerque Macedo 2011 1 CAPITULO 1 – AS NOÇÕES DE DIREITO E SUAS FONTES O Direito comporta cinco realidades diferentes: • Norma: a regra social obrigatória. • Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. • Justo: o que é devido por justiça. • Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. • Fato Social: o está ligado aos fatos sociais – econômicos, artísticos, culturais, esportivos, etc. 1. O CONCEITO DE DIREITO Que…

VARIANDI QUE DECORRE DO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADO. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O TRABALHO, EMBORA DETERMINADA QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE, COMPORTA, SEMPRE, UMA CERTA INDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DE CADA PRESTAÇÃO SINGULAR. CABE AO EMPREGADOR, NO EXERCÍCIO DE SEU LEGÍTIMO PODER DE DIREÇÃO, DIZER AO EMPREGADO: FAÇA ISTO, FAÇA AQUILO, FAÇA DESTA OU DAQUELA MANEIRA. NÃO SE TRATA NO VERDADEIRO SENTIDO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, MAS DE UMA DISCIPLINAÇÃO NORMAL DO TRABALHO, POR FORÇA DA…

no respectivo cargo, quando for o caso. 1.6. Fica o candidato obrigado a acompanhar as publicações oficiais relativas ao Concurso Público, que serão divulgadas através da Imprensa Oficial da Câmara Municipal de Macaé ou pelo portal www.incp.org.br 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 1.7. Os requisitos exigidos para os cargos, em função de sua natureza, os programas mínimos das provas e as sugestões de bibliografia são os constantes do Manual do Candidato, que…

(11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16220-4 Coelho, Fábio Ulhoa Curso de direito civil, 3 : contratos / Fábio Ulhoa Coelho. — 5. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Contratos (Direito civil) 2. Direito civil 3. Direito civil Brasil I. Título. 09-10404 CDU-347 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito civil 347 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene…

situem fora da sua esfera de eficácia, fora do alcance do seu preceito, quer em razão do tempo (princípio da irretroactividade da lei) quer em razão do lugar em que se verificaram. O não acatamento deste princípio traria inevitavelmente consigo o 1 perigo de ofensa de direitos adquiridos ou, quando menos, de expectativas legitimamente concebidas pelos interessados. Não é directamente por atenção ao interesse e à soberania dos Estados que as suas leis civis devem ser…