1 Conforme A Clt Todo Trabalhador Tem Direito A Férias

referentes ao período em que laborou para o Reclamado, horas extras habituais, e a incidência das mesmas nas verbas rescisórias alem de RSRs e feriados trabalhados. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante começou a mourejar para o Reclamado como trabalhador de carvoaria em 26 de dezembro de 2010, executando às funções de operador de moto-serra, batedor de tora, forneiro, carbonizador e carregador de carvão. A jornada diária de trabalho do Reclamante era de 11 horas, iniciando-se às…

39, Lote 1-E, Edifício Residencial Adriático, Bloco Ancon, Apartamento 301, Bairro Jardim Luz, em Aparecida de Goiânia-GO, por meio de seus procuradores judiciais abaixo subscritos (i.m.a.) com endereço profissional no Núcleo de Prática Jurídica da PUC-GO, onde comumente recebem as comunicações forenses de estilo, vem perante Vossa Excelência, propor a presente ação de conhecimento RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de LONGUE VIE CLÍNICA DE FISIOLOGIA HORMONAL, pessoa jurídica de direito…

que esta subscreve, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, pelo Rito Ordinário, para ingressar com a presente em desfavor de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, devidamente instalada na Rua Florianópolis, nº xxx, Bairro Zona 02, cidade xxx, CEP: 87200-432, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada em 05 de Outubro de 2012, para exercer a função de…

Cap. I – INTRODUÇÃO À FOLHA DE PAGAMENTO I.1 - Obrigatoriedade da Elaboração O art. 225 do Decreto nº 3.048/99 determina que a empresa seja obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento. A elaboração da folha faz parte das obrigações acessórias conforme estabelece a Previdência Social. Art.225. A empresa é também obrigada a:

Empregado x empregador Trabalhadores s/ vínculo emp. Contrato de trab. Alteração do C.T. Salário e Remuneração Suspensão e interrupção do CT Duração do Trabalho Trab. II Férias Aviso Prévio Terminação do CT Homologação na terminação do CT Prescrição e Decadência Indenização por tempo de Serviço Estabilidade Direito Coletivo do Trabalho Prova da OAB 2012/2013 – IX Férias Descanso anual remunerado que o trabalhador tem de usufruir, desde que tenha adquirido o direito.…

Determinado: considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Art. 443, § 1º CLT. Modalidades de Contrato por Prazo Determinado: a) Safra: É aquele cuja duração depende de variações estacionais da atividade agrária/rural. Ex: plantio e colheita de soja, feijão, arroz, laranja, café. Lei 5889/1973. b) Obra…

1. Introdução Este artigo cientiífico tem por função explorar e explicar, o conteúdo “FÉRIAS”, vislumbrando esclarecer alguns aspectos, dos quais a sociedade desconhece, e em virtude disto sai prejudicada quando se trata do seu período de descanso merecido e garantido por lei. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC …

DIREITO DO TRABALHO Competência Emenda Constitucional 45 – ampliou a competência Material da justiça trabalhista que passou a ter competência para processar e julgar qualquer demanda oriunda da Relação de Trabalho – Critério Objetivo fixador de competência. ANTES da EC/45 – o Critério era Subjetivo, isto é, a Justiça do Trabalho somente era competente para julgar as demandas oriundas da Relação de Emprego, ou seja, entre Empregado e Empregador. A Relação de Trabalho é um gênero do qual

empregador uma relação de subordinação e confiança. Possuindo ambos direitos e deveres que, caso não sejam observados, podem culminar na extinção do contrato de trabalho. Esta, portanto, além de poder se originar do descumprimento de algum dever ou violação de algum direito que deveria ser observado, também poderá se realizar de outras formas, como, por exemplo, através da decisão amigável de ambos em romper a relação contratual, conforme será visto adiante. FORMAS DE EXTINÇÃO DO…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) DEFINIÇÃO Critérios:  Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa;  Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito…