1 A Constituição Da República Federativa Do Brasil Estabelece No Capítulo Vii Da Família Da Criança

1. CONCEITO E ANTECEDENTES HISTÓRICOS.......................................................05 2. A ADOÇÃO..................................................................................................................07 3. LEGISLAÇÃO SOBRE ADOÇÃO NO BRASIL........................................................09 4. CONSTITUIÇÃO FEDERAL......................................................................................10 5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

INTRODUÇÃO O tema principal deste trabalho, é a abordagem sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação…

divergências no que diz respeito às cláusulas pétreas; Direito das Crianças e dos Adolescentes; internação do menor e direitos humanos, questões estas que serão explicadas ao longo desse trabalho. SUMÁRIO CURSO DE DIREITO ..................................................................................................1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................1 1. CAPACIDADE, MAIORIDADE E IMPUTABILIDADE NO…

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. DECJS - Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Orientador: Santa Rosa (RS) 2014 Dedico este trabalho a minha família que sempre esteve ao meu lado apoiando-me, e compreendendo meus momentos de ausência em função dos afazeres exigidos por esse curso. Dedico-lhes esta conquista com gratidão. Agradeço…

Introdução. 06 Capítulo 1 – A adoção. 11 1.1. O histórico da adoção. 11 1.2. Princípios da adoção. 17 Capítulo 2 – A homossexualidade. 21 2.1. A perspectiva histórica da homossexualidade. 21 2.1.1. O mito de Platão. 23 2.1.2. Panorama histórico. 24 2.2.1. A mudança da visão científica. 26 2.2.2. Período moderno. 26 Capítulo 3 – A isonomia no processo de interpretação normativa. 28 Capítulo 4 –…

ou seja, o limite entre o que é direto nosso e o que é o do próximo. DIREITOS SOCIAIS Você sabia que o Estado também tem deveres para conosco?O Pacto Internacional das Nações Unidas de 1966 foi adotado pelo Brasil em 1992 e refletiu-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua emenda constitucional de 2010, resultando nos seguintes direitos definidos por seu Artigo 6º: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a…

O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. Ana Lucia Santos RESUMO A partir da Constituição Federal de1988 o Direito à Educação passou a ser um Direito Fundamental, visto que a Constituição trouxe um capítulo próprio para tratar sobre os Direitos Sociais, dentre os quais a Educação faz parte. Estão elencados também na Constituição Federal os princípios básicos da Educação, os quais não se tratam apenas de um rol taxativo,…

instituições a demanda da violência e qual medidas de enfrentamento são adotadas pelo mesmo. A violência doméstica atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, consequente da desigualdade nas relações de poder, entre ambos os sexos, sendo que a discriminação de gênero ainda presente na sociedade contemporânea como também na família; entretanto, essa questão não é atual, e quem se faz presente em todos os processos históricos, mas, recentemente com os…

Redação Legislativa 2 UNIDADE 1 - Questões fundamentais de técnica legislativa Para que haja possibilidade na construção de normas jurídicas no momento certo, ou seja, que seja favorável aos anseios da sociedade, o legislador deve ter em mente o alcance das mesmas e a preocupação com sua qualidade. A importância do conteúdo de uma lei deve gerar desenvolvimento econômico e social, o que leva a contribuir para a governabilidade e o êxito das políticas públicas, logo, o texto e…