duas face

mesmo bem. Ele é o tradicional. Ex.: união estável, bem de herança, - CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORIZONTAL OU POR UNIDADES AUTÔNOMAS – que se forma pela combinação de diferentes regras, algumas Ambos envolvem uma pluralidade de sujeitos e a unicidade de objeto. CONDOMÍNIO GERAL OU COMUM OU ORDINÁRIO: Teremos múltiplos sujeitos exercendo seus direitos sobre a mesma coisa, ou seja, sobre um só objeto. Ora, toda propriedade é sempre exclusiva, e essa é a regra. Mas, o condomínio não viola o caráter exclusivo da propriedade, porque o condomínio geral não quebra essa exclusividade, uma vez que todos os condôminos formam um todo monolítico de sujeitos (um todo subjetivo). Todos os co-proprietários são vistos como um todo perante terceiros. Assim, como eles exercem a propriedade como um todo, eles são vistos de forma qualitativamente igual e quantitativamente diferente. Eles são vistos como um todo perante terceiros, ou seja, o domínio comum não viola a exclusividade, onde se diz que há só um bem para cada proprietário. Assim, se percebe que eles são qualitativamente iguais e quantitativamente diferentes. Este condomínio é, subjetivamente, comunhão. Porque todos esses sujeitos vão exercer os seus direitos sobre o todo. Objetivamente, ele é indivisão. Porque, objetivamente, o condomínio é um todo, indivisível. E esta é a grande marca e característica do condomínio. Ex.: meia água – tem condomínio Ex.: o bem fruto de um casamento ou de união estável Ex.:…

688/SP, cujo relator foi o Ministro Cezar Peluso, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. Essa possibilidade é autorizada pela Lei 8.245/91, que incluiu a penhora do bem de família dado como garantia no contrato de fiança entre as exceções à impenhorabilidade do mesmo. O bem de família é regulado pela Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado, salvo nas hipóteses elencadas em seu art. 3º. A possibilidade de penhora do único bem do fiador e a…

conceito de hipoteca se dar pelo direito real que o devedor confere ao um credor, sobre um bem imóvel de sua mesma propriedade ou de outrem, para que o mesmo responda pelo resgate da dívida que foi feita. A hipoteca pode ser constituída pelas formas convencionais, legais e judiciais, sendo que a forma mais comum é a convencional. O atributo real do direito relacionado á hipoteca se evidencia com a inscrição do ato consultivo no Registro de Imóveis da circunscrição onde se situa a coisa…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Prof. Brunno Giancoli DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA São os direitos reais de garantia aqueles que conferem ao credor a pretensão para obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. ASPECTOS GERAIS 1- Somente o proprietário pode dar bens em garantia (regra geral). 2- Somente os bens dentro do comércio poderão ser dados em garantia. ASPECTOS GERAIS 3- Regras formais para que os contratos envolvendo garantias reais tenham…

Habitação 6. Direitos Reais de Garantia 7. Penhor 8. Hipoteca 9. Anticrese Direitos reais sobre as Coisas Alheias Significa a restrição da propriedade em alguns de seus atributos; Há redução das faculdades normalmente conferidas ao proprietário; Trata-se de restrição temporária de poderes; Os direitos reais sobre coisas alheias são limitados por Lei (numerus clausus); Direitos Reais Limitados de Gozo ou Fruição: Enfiteuse: art. 2038, CC; Superfície: art. 1225, II; 1369 e 1377, CC;…

DICA 001 – DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Meus afilhados! Vais aqui uma SUPER DICA! Se na prova for trabalhada uma questão envolvendo as garantias e privilégios do crédito tributário, é necessária a leitura de onze importantes artigos do CTN, que são os arts. 183 a 193 do Codex. Vão alguns macetes: a) as garantias previstas no CTN não são taxativas, sendo possível que qualquer outra lei (inclusive podendo ser simples lei ordinária) estabeleça outras…

1) Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil. a) A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado. b) A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional. c) A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado. d) O pagamento de uma…

Do Hipoteca I - Conceito É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca, necessariamente, não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa. Ou…

- De que forma é possível contemporizar(flexibilizar/chegar a um acordo) o direito constitucional à moradia e “a especulação imobiliária”? A CF diz que todos tem o direito à moradia, mas nem todo mundo consegue ter uma propriedade. Geralmente quem tem propriedade são pessoas com muito dinheiro e acabam construindo estoques de bens imóveis, fazendo com que no futuro tenham uma melhor valorização do mesmo. O que poderia ser feito era quem sabe entrar em um acordo com o proprietário do…

(duas) pessoas. - Não rasure as questões objetivas. - TEMAS: Direito de vizinhança, Condomínio, Direitos reais de fruição sobre coisas alheias e alienação fiduciária em garantia. DIREITO DE VIZINHANÇA: (1,0) 1ª) Quanto ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta. a) O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, independentemente de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. b) O…