ética

Trabalho de Ética
Tema: Aborto
Parte: Gestão Pública

Diante da análise do aborto no Brasil torna-se imprescindível não se ater particularmente ao problema da Saúde Pública, que reflete a necessidade de viabilizar debates sobre a real responsabilidade assumida pelo Estado sobre este assunto.
A prática do aborto tem maior incidência em países em desenvolvimento, como no Brasil, e é uma das principais causas de mortalidade materna no mundo todo. As condições socioeconômicas desfavoráveis de inúmeras mulheres brasileiras, relacionadas ao déficit de recursos econômicos, à falta de moradia digna, à insalubridade e à dificuldade de acesso às informações e aos diversos métodos contraceptivos adequados para se evitar uma gravidez indesejada, acaba propiciando a prática do aborto induzido, que na maioria das vezes ocorre de maneira clandestina e insegura, em péssimas condições sanitárias, uma questão de saúde pública, haja vista que no Brasil os índices referentes a este tipo de aborto são considerados elevados e desencadeiam complicações à saúde da mulher.
A questão a ser analisada agora, portanto, não é se o aborto é ético, certo, errado, crime ou pecado. Deixando de lado essa dicotomia para tentar analisar o problema a partir de uma outra perspectiva: Como torná-lo irrelevante e desnecessário.

Planejamento Familiar
Tratando-se da atenção primária, as ações e programas de saúde direcionados à prevenção, o planejamento familiar destaca-se como sendo parte das responsabilidades mínimas da administração municipal, conforme explicito na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS) do Sistema Único de Saúde. No entanto, diversos municípios não têm conseguido se reorganizar e implementar estratégias capazes de garantir métodos contraceptivos para a população.
A Constituição Federal inclui no Título VII da Ordem Social, em seu Capítulo VII, art. 226, 7º, a responsabilidade do Estado no que se refere ao planejamento familiar, nos seguintes termos:
“Fundado nos