Área restrita nº 8

Question1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: * Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores
Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.
Question2 No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: * O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa
Question3 O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: * 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis
Resposta Correta: 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Comentário resposta correta: Prazos e local para reclamação: produto durável, 90 dias a partir da data de seu recebimento a exemplo de eletroeletrônicos. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os alimentos, 30 dias a partir da data de seu recebimento.
Para prestar auxilio ao consumidor temos o Procon, que é órgão público mantido pelos Estados da Federação, também temos