Área de Proteção Ambiental Lagoas e Dunas do Abaeté, Salvador-BA
Nos dias atuais existe uma preocupação eminente com a preservação ambiental. Diversos órgãos governamentais e não governamentais se preocupam exclusivamente com esta questão. Por outro lado o crescente mercado imobiliário muitas vezes ultrapassa os limites éticos e causam constantemente diversos tipos de impactos ambientais, seja no ato da construção, como na relação do homem com o meio estabelecido após a conclusão da construção do empreendimento imobiliário.
Sendo assim, este trabalho visa à elaboração de um mapa temático contendo informações sobre os problemas encontrados em parte da Área de Proteção Ambiental Lagoas e Dunas do Abaeté, limitado a abordar a Zona Dulce-Aquícola (ZDA) e parte das Zonas de Vidas Silvestres (ZVS) e da Zona de Ocupação Controlada (ZOC).
Em pauta trataremos as questões ambientais envolvendo a relação das pessoas que ali vivem com as áreas que devem ser mantidas preservadas. Também abordaremos a forma de ocupação da área estudada a fim de identificar irregularidades que causem impactos ao meio ambiente.
1.1 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
A Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981 dispõe sobre a criação e a regulamentação de APA’s em território nacional. No artigo 9º traz princípios onde o poder executivo estabelece normas que limita e proíbe determinadas intervenções nas APA’s. Porém deixa em aberto se as restrições são limítrofes ou proibitivas, pois enumera da seguinte forma:
a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;
b) a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
c) o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota regional.
Assim não entendemos ao certo se