O que é o Laudo Técnico do Bombeiro, documentos necessários, vistorias e observações.

O que é o Laudo Técnico do Bombeiro, documentos necessários, vistorias e observações.
O laudo Técnico do Bombeiro é Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio. É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, previstos pela legislação (Leis, Normas Regulamentadoras, Instruções Técnicas - IT’s) e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação. O laudo é obrigatório; para construção e reforma, mudança da ocupação ou uso, ampliação da área construída, regularização das edificações e áreas de risco, construções provisórias (circos, eventos, etc). O AVCB não é obrigatório para; residências exclusivamente unifamiliares; residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
Obs. Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.

Para obter o documento, o proprietário (responsável) deverá providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por profissional legalmente habilitado, Engenheiro. Após aprovação do Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Após este processo é solicitado à vistoria da Corporação. Com a verificada a conformidade, o AVCB será emitido. A emissão pode ser dada com ressalvas, caso tenha detalhes mínimos que não comprometam a segurança, é emitido com observações e prazo para adequação. Caso durante a visita técnica (vistoria) seja constatado o descumprimento de parcial