Resolução Técnica nº 5 CBMRS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

DIVISÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E INVESTIGAÇÃO

RESOLUÇÃO TÉCNICA CBMRS Nº 05 - PARTE 01 PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO APRESENTAÇÃO DE PPCI EM GERAL

2014

SUMÁRIO

1. Objetivo

2. Aplicação

3. Referências Normativas

4. Definições

5. Procedimentos

ANEXOS

1. Solicitação de Análise e/ou Vistoria de PPCI

2. Formulário do Imóvel

3. Certificado de Aprovação - CA

4. Procedimentos para apresentação do PrPCI

5. Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI

6. Notificação de Correção

7. Formulário de Atendimento Técnico – FAT
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Resolução Técnica CBMRS nº 05 - Parte 01

Processo de Segurança Contra Incêndio: Apresentação de PPCI em Geral – 2014

1. OBJETIVO

1.1 Estabelecer os critérios para apresentação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio, atendendo ao previsto na Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 - Estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

2. APLICAÇÃO

2.1 Esta Resolução Técnica - RT aplica-se a todas as edificações e áreas de risco de incêndio, exceto as que forem regulamentadas por Resoluções Técnicas específicas, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 - Estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

3. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

3.1 Para a compreensão desta Resolução Técnica é necessário consultar as seguintes normas, levando em consideração todas as suas atualizações e outras que vierem a substituí-las:

1) Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de