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O CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) é uma entidade, pertencente à esfera estadual e constituem a manifestação regional do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia). O CREA é um órgão de fiscalização de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício das atividades profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e da Meteorologia, em seus níveis médio e superior, no território de sua jurisdição.

O CREA-SC é um conselho pertencente ao CONFEA. Fundado em 17 de março de 1958, congrega 55.447 profissionais e 13.336 empresas. Possuindo 83 conselheiros, 66 representantes de Entidades de Classe e 17 instituições de ensino superior. E vem com a missão de julgar recursos das decisões das câmaras especializadas e aprovar regulamentações oriundas das câmaras

Os profissionais desse sistema estão divididos em 312 títulos, entre eles estão: Engenheiros, Engenheiros Agrônomos, Geógrafos, Geólogos, Metereologistas, Tecnólogos e Técnicos Industriais e Agrícolas. Conta com 63 agentes fiscais, sendo eles, 45 fiscais gerais, 8 Agronômicos, 9 industriais, 1 geo/minas.

No ano de 2013 foram feitas 64.928 visitas por fiscais, resultando em 13.788 notificações, 34% possuíam irregularidades profissionais, 66% eram leigos e uma quantidade significativa de 85% foram regularizadas.

Lei 5.194/66 é a Lei Federal que instituiu o Sistema Confea/Crea que regulamenta as profissões e determina as atribuições dos Engenheiros e Agronômicos.
Lei 6.469/77 – Art 1° - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

A ART é um instrumento onde o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos, para o qual o mesmo foi contratado.

MUTUA é a Caixa de Assistência dos profissionais – uma sociedade civil sem fins lucrativos. Criada