O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS

SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc172266842 1 INTRODUO PAGEREF _Toc172266842 h 3 HYPERLINK l _Toc172266843 2 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 h 4 HYPERLINK l _Toc172266845 2.1.1 Formalidades para abertura de uma casa de repouso........................................ PAGEREF _Toc172266845 h 4 HYPERLINK l _Toc172266846 2.1.1.1 PEC das domesticas e as formalidades para contratao do empregado (a) domestico(a)................................................................................................................6 PAGEREF _Toc172266846 h 4 HYPERLINK l _Toc172266853 3 CONCLUSO........................................................................................................... PAGEREF _Toc172266853 h 7 HYPERLINK l _Toc172266854 REFERNCIAS...........................................................................................................9 PAGEREF _Toc172266854 h 8  1.INTRODUO Inobstante os possveis reflexos negativos resultantes da equiparao, o Estado no intuito de proteger uma determinada parcela da populao (empregador) no pode faz-lo em detrimento dos direitos dos outros indivduos (empregados), sob pena de semear e disseminar a injustia, obstando a consecuo da Justia Social e desrespeitando os Princpios que instruem o Direito, e representam a norma acima da norma. Embora, em um primeiro momento haja um revs na situao vivenciada pelos empregados, restringindo-lhes o mercado de trabalho, a equiparao dos direitos trabalhistas se mostra como a medida mais acertada em prol dos interesses no s dos empregados, mas, tambm dos empregadores domsticos que passaram a contar com pessoas realmente qualificadas para o exerccio de uma funo to nobre que zelar pelo bem-estar da famlia e do lar de outro indivduo. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Formalidades para abertura de uma casa de repouso Uma casa de repouso a tempos atrs ara unicamente um estabelecimento