O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
Este trabalho corresponde ao desenvolvimento de uma pesquisa que investiga a importância da Administração para as empresas, mostrando as necessidades de se ter acesso a informações úteis que possibilitem ao gestor administrar seu negocio de maneira eficiente.
A contabilidade em resumo tem um propósito de fornecer informações que permitam avaliar os efeitos das atividades das empresas sobre a sociedade.
No entanto o trabalho tem o propósito de ajudar no conhecimento necessário para mostra o impacto sobre a PEC 72, de forma correta ferramentas essenciais para assessorar empregadores.

2 DESENVOLVIMENTO
A Emenda Constitucional 72 estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores. O MTE criou comissão de regulamentação da Emenda responsável pela normatização para que os trabalhadores domésticos possam usufruir dos mesmos direitos trabalhistas que os demais. Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral.
PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares, cuidadores de idosos e até pilotos de aviões particulares.
Os direitos previstos na que passam a valer imediatamente, após a promulgação, são: recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; respeito às normas de segurança de