O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................3
2 DESENVOLVIMENTO..........................................................................................4
2.1 CLINICAS DE REPOUSO.................................................................................4
2.1.1 FORMAS LEGAIS E EXIGÊNCIAS PARA ABERTURA DE CLINICAS.......5
2.1.1.1 PEC DAS DOMÉSTICAS............................................................................6
2.1.1.1.1 FORMAS LEGAIS PARA UM CONTRATO DE TRABALHO..................7
2.1.1.1.1.1 IMPACTO NO ESTADO DO AMAPÁ..................................................10
3 CONCLUSÃO.....................................................................................................12
4 REFERÊNCIAS...................................................................................................13

1 INTRODUÇÃO Toda pessoa física que resolve abrir uma sociedade empresarial, precisa esta ciente que terar muitas exigências pela frente, começando com a legalização na junta comercial de seu estado, informando a natureza das atividades constantes do objeto social, passando por órgãos municipais, estaduais e federais, está cercado de bons profissionais para auxilia-los na elaboração de contratos de trabalho visando não somente os seus interesses, mas principalmente respeitando os de seus funcionários.
2 DESENVOLVIMENTO Não somente uma sociedade empresarial esta sujeita a seguir lei que beneficie o trabalhador, há pouco tempo uma comissão mista do Congresso aprovou, a regulamentação de emenda à Constituição que estabelece regras para a relação entre empregadores e trabalhadores domésticos.
A chamada PEC das Domésticas ou PEC 72 trouxe muitas dúvidas e polêmicas, não só para o empregador, mas também para o empregado, uma classe muito injustiçada que tinha seus direitos esquecidos pelo poder público, patrões pagavam o que achavam “merecedor”, muitos sem