D. civil III

Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS (continuação) 1.4. Interpretação dos contratos Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 2.1 A formação dos contratos
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto 1
Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:
i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?
Sim, através do e-mail, indicando o preço e o material necessáriol, mesmo que tenha sido virtual. ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.
Sim, com base no art. 428, inciso I do CC, vincula proposta feita on-line, tratando-se de uma proposta entre presentes.. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?
Não há prazo, pois não houve imediatamente outra proposta, desta forma acaba o vínculo, ficando liberado para realizar outra proposta. iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?
No exato momento da aceitação, de acordo com o art.428, I do CC
v. Identifique o lugar da celebração do contrato.
De acordo com o art 435, no local onde foi feito a proposta.
Questão objetiva 1 (TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta:
I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre