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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO XXXX DA COMARCA DE XXXX

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, portador do documento de identidade RG nº, inscrito no CPF, residente e domiciliado na XXX, nº65, Bairro, CEP, no município de XXXX, por sua procuradora firmataria, vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de

BANCO IBI S.A. – BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.184.779/0001-01, com sede à Alameda Rio Negro, nº585, bloco D, 15º andar, Bairro Alphaville, CEP 06454-000, na cidade de Barueri/SP, e C&A MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 45.242.914/0001-05, com sede na Alameda Araguaia, nº. 1222, bairro Alphaville, na cidade de Barueri/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

DOS FATOS:

O Autor possui um Cartão de Crédito n°XXXX do Banco IBI S.A. Banco Múltiplo, com vencimento para todo dia 12 de cada mês.
Informa que no dia 12/05/2014, dirigiu-se até uma loja da C&A Modas Ltda, para efetuar o pagamento da sua fatura, no valor total de R$ XXX, que vencia naquele mesmo dia, conforme prova fatura e comprovante de pagamentos em anexo (DOC.X).
Salienta-se que, nesta fatura do mês de maio constavam apenas duas parcelas de compras. A primeira no valor de R$132,56, referente ao contrato, a qual era a ultima de três parcelas. E a segunda no valor de R$147,90, referente ao contrato, a qual era a segunda parcela de um total de treze parcelas.
No mês seguinte, em junho, como não recebeu a fatura em sua residência, foi até uma loja da C&A Modas